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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 135/XII/2
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia reforçando os requisitos da detenção e os regimes penal e contraordenacional.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer ALRAA
[formato PDF]
Parecer ALRAM
[formato PDF]
Parecer ANAFRE
[formato PDF]
Parecer ANMP
[formato PDF]
Parecer CNPD
[formato PDF]
Parecer CSM
[formato PDF]
Parecer CSTAF
[formato PDF]
Parecer GRM
[formato PDF]
Parecer CSMP
[formato PDF]
Parecer PJR
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-03-26
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Entrada
2013-03-26
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Publicação
[DAR II série A n.º 107, 2013.03.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 46-71)]
2013-03-28
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Admissão
2013-03-28
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Anúncio
2013-03-28
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2013-03-28
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2013-03-28
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2013-03-28
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2013-03-28
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-04-10
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
[DAR II série A n.º 117, 2013.04.11, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 94-107)]
2013-04-11
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 77, 2013.04.12, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Juvenal Silva Peneda (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
,
Cecília Honório (BE)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
2013-04-12
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 78, 2013.04.13, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2013-04-12 na Reunião Plenária n.º 78
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
2013-04-12
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2013-04-23
Conselho Superior da Magistratura em 2013-04-23
Conselho Superior do Ministério Público em 2013-04-23
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2013-04-23
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2013-04-23
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2013-04-23
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2013-04-23
Ordem dos Notários em 2013-04-23
Envio do texto final: 2013-05-22
Documento(s) anexo(s)
1 - Propostas de Alteração - PS
2 - Propostas de alteração - PSD, CDS-PP
Contributo - Rottweiler Clube de Portugal
Informação - Ordem dos Notários
Parecer - ANMP - Associação Nacional dos Municipios Portugueses
Parecer - Associação Nacional de Freguesias - ANAFRE
Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Parecer - Ordem dos Advogados
Texto Final e Relatório da Discussão e Votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 147 em 2013-05-22
Aprovado
[DAR II série A n.º 137, 2013.05.22, da 2.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 127-159), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS]
2013-05-24
|
Votação final global
[DAR I série n.º 94, 2013.05.25, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 31-31)]
Votação em 2013-05-24 na Reunião Plenária n.º 94, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 135/XII/2.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
2013-06-04
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-06-05
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 153 em 2013-06-05
Aprovado
2013-06-06
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional
Versão:
1
[DAR II série A n.º 148, 2013.06.06, da 2.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-55)]
2013-06-14
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Envio para promulgação
2013-06-25
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Promulgação
2013-06-26
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Referenda
2013-07-01
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Envio INCM
2013-07-04
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Lei (Publicação DR)
Lei 46/2013
Título:
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional
[DR I série n.º 127/2013 2013.07.04]