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Proposta de Lei 135/XII/2
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia reforçando os requisitos da detenção e os regimes penal e contraordenacional. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer ALRAA [formato PDF]


Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer ANAFRE [formato PDF]


Parecer ANMP [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer CSTAF [formato PDF]


Parecer GRM [formato PDF]


Parecer CSMP [formato PDF]


Parecer PJR [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-03-26 |  Entrada

2013-03-26 |  Publicação
2013-03-28 |  Admissão

2013-03-28 |  Anúncio

2013-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-04-10
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2013-04-11 |  Discussão generalidade
2013-04-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-04-12 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE

2013-04-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2013-04-23 Conselho Superior da Magistratura em 2013-04-23 Conselho Superior do Ministério Público em 2013-04-23 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2013-04-23 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2013-04-23 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2013-04-23 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2013-04-23 Ordem dos Notários em 2013-04-23

  Envio do texto final: 2013-05-22


Votação na reunião da Comissão n.º 147 em 2013-05-22
Aprovado
     

2013-05-24 |  Votação final global
Votação em 2013-05-24 na Reunião Plenária n.º 94, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 135/XII/2.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE

2013-06-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-06-05
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 153 em 2013-06-05
Aprovado
     

2013-06-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional
Versão: 1

2013-06-14 |  Envio para promulgação

2013-06-25 |  Promulgação

2013-06-26 |  Referenda

2013-07-01 |  Envio INCM

2013-07-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 46/2013 Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional [DR I série n.º 127/XII/2 2013.07.04]