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Projeto de Lei 453/XII/3
31ª alteração ao Código Penal, 6ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, 1ª alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, 1ª alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e 1ª alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-10-03 |  Entrada

2013-10-04 |  Publicação
2013-10-08 |  Admissão

2013-10-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2013-10-10 Conselho Superior da Magistratura em 2013-10-10 Ordem dos Advogados em 2013-10-10

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-11-27
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 191 em 2013-11-27
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Oneto (PS)
     

2013-10-09 |  Anúncio

2013-12-11 |  Discussão generalidade
2013-12-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-12-13 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-12-13 |  Baixa comissão especialidade

2015-02-20 |  Votação final global
Votação em 2015-02-20 na Reunião Plenária n.º 53, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 453/XII/3.ª (PPD/PSD) e Projeto de Lei n.º 601/XII/3.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Intervenções
Miguel Tiago (PCP)

2015-02-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-03-11
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 294 em 2015-03-11
Aprovado
     

2015-03-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
Versão: 1

2015-03-24 |  Envio para promulgação

2015-04-13 |  Promulgação

2015-04-14 |  Referenda

2015-04-17 |  Envio INCM

2015-04-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30/2015 Título: Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 22/2015, de 2015-05-25
[DR I série n.º 78/XII/4 2015.04.22]

2015-05-25 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 100/XII/4 2015.05.25, Declaração de Retificação n.º 22/2015]