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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 17/XII/1
Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-09-15
|
Entrada
2011-09-16
|
Admissão
2011-09-16
|
Anúncio
2011-09-16
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-28
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2011-09-28
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
[DAR II série A n.º 38, 2011.09.29, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 18-44)]
2011-09-16
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-28
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2011-09-28
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
Ausência:
PCP
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
Audição em 2011-10-07 com Tribunal de Contas
2011-09-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 31, 2011.09.19, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 71-74)]
2011-09-29
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 25, 2011.09.30, da 1.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Hélder Rosalino (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Hortense Martins (PS)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2011-09-30
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2011-09-30
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2011-09-30
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2011-09-30
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2011-09-30
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 26, 2011.10.01, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2011-09-30 na Reunião Plenária n.º 26
Aprovado
Contra:
PEV
Abstenção:
PCP
,
BE
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2011-09-30
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-19
Envio do texto final: 2011-10-20
Documento(s) anexo(s)
Texto Final e Relatório de Votações na Especialidade da COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 26 em 2011-10-19, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 52, 2011.10.22, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-19), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
[DAR II série A n.º 115, 2016.07.19, da 1.ª SL da XIII Leg 2º Supl. (pág. 2-34), Relatório da discussão e votação na especialidade e guião resultantes da apreciação indiciária do texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descxentralização, Poder Local e Habitação]
2011-10-21
|
Votação final global
[DAR I série n.º 34, 2011.10.22, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2011-10-21 na Reunião Plenária n.º 34, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2011-11-04
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
Versão:
1
[DAR II série A n.º 60, 2011.11.04, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-4)]
2011-11-16
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Envio para promulgação
2011-11-25
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Promulgação
2011-11-28
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Referenda
2011-12-07
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Lei (Publicação DR)
Lei 61/2011
Título:
Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
[DR I série n.º 234/2011 2011.12.07]