Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 17/XII/1
Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2011-09-15 |  Entrada

2011-09-16 |  Admissão

2011-09-16 |  Anúncio

2011-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-28
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2011-09-28
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
     

2011-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-28
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2011-09-28
Aprovado PCP
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
     

2011-09-19 |  Publicação
2011-09-29 |  Discussão generalidade
2011-09-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-09-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-09-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2011-09-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2011-09-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-09-30 na Reunião Plenária n.º 26 Aprovado
Contra:PEV
Abstenção:PCP, BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2011-09-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-19

  Envio do texto final: 2011-10-20


Votação na reunião da Comissão n.º 26 em 2011-10-19, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2011-10-21 |  Votação final global
Votação em 2011-10-21 na Reunião Plenária n.º 34, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2011-11-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
Versão: 1

2011-11-16 |  Envio para promulgação

2011-11-25 |  Promulgação

2011-11-28 |  Referenda

2011-12-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 61/2011 Título: Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto [DR I série n.º 234/XII/1 2011.12.07]