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Projeto de Lei 326/XII/2
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e altera a Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-12-27 |  Entrada

2013-01-03 |  Admissão

2013-01-03 |  Anúncio

2013-01-03 |  Publicação
2013-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Proposta de Substituição do PJL n.º 326/XII/2.ª (BE), entregue no Plenário em 03-05-2013. [formato PDF]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN em 2013-01-22 Conselho de Administração da Assembleia da República em 2013-01-30 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2013-01-30

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-01-30
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 119 em 2013-01-30
Aprovado
Autores do Parecer
Maria Paula Cardoso (PSD)
     

2013-05-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-05-10 na Reunião Plenária n.º 88, Texto de substituição apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV relativo ao Projeto de Lei n.º 326/XII/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-05-10 |  Votação na especialidade
Votação em 2013-05-10 na Reunião Plenária n.º 88, Texto de substituição apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV relativo ao Projeto de Lei n.º 326/XII/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-05-10 |  Votação final global
Votação em 2013-05-10 na Reunião Plenária n.º 88, Texto de substituição apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV relativo ao Projeto de Lei n.º 326/XII/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 147 em 2013-05-22
Aprovado
     

2013-05-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei
Versão: 1

2013-05-30 |  Envio para promulgação

2013-06-14 |  Promulgação

2013-06-19 |  Referenda

2013-06-20 |  Envio INCM

2013-06-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 40/2013 Título: Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro [DR I série n.º 120/XII/2 2013.06.25]