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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 326/XII/2
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e altera a Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Cecília Honório (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2012-12-27
|
Entrada
2013-01-03
|
Admissão
2013-01-03
|
Anúncio
2013-01-03
|
Publicação
[DAR II série A n.º 58, 2013.01.03, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-12)]
2013-01-03
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Proposta de Substituição do PJL n.º 326/XII/2.ª (BE), entregue no Plenário em 03-05-2013.
[formato PDF]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN em 2013-01-22
Conselho de Administração da Assembleia da República em 2013-01-30
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2013-01-30
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-01-30
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Parecer - Conselho de Administração da Assembleia da República
Parecer - Conselho de Fiscalização Base de Dados de Perfis de ADN
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 119 em 2013-01-30
Aprovado
Autores do Parecer
Maria Paula Cardoso (PSD)
[DAR II série A n.º 74, 2013.01.28, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 12-28)]
2013-05-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 88, 2013.05.11, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2013-05-10 na Reunião Plenária n.º 88, Texto de substituição apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV relativo ao Projeto de Lei n.º 326/XII/2.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-05-10
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 88, 2013.05.11, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2013-05-10 na Reunião Plenária n.º 88, Texto de substituição apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV relativo ao Projeto de Lei n.º 326/XII/2.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-05-10
|
Votação final global
[DAR I série n.º 88, 2013.05.11, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2013-05-10 na Reunião Plenária n.º 88, Texto de substituição apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV relativo ao Projeto de Lei n.º 326/XII/2.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 147 em 2013-05-22
Aprovado
2013-05-24
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei
Versão:
1
[DAR II série A n.º 139, 2013.05.24, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-11)]
2013-05-30
|
Envio para promulgação
2013-06-14
|
Promulgação
2013-06-19
|
Referenda
2013-06-20
|
Envio INCM
2013-06-25
|
Lei (Publicação DR)
Lei 40/2013
Título:
Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro
[DR I série n.º 120/2013 2013.06.25]