DetalheIniciativa

Proposta de Lei 76/XII/1

Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2012-06-21 | Entrada

2012-06-22 | Publicação

[DAR II série A n.º 198, 2012.06.22, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 7-9)]

2012-06-25 | Admissão

2012-06-25 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

[DAR II série A n.º 121, 2014.05.29, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 139-140)]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Ordem dos Advogados em 2012-06-26
Conselho Superior da Magistratura em 2012-06-26

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-11

Documento(s) anexo(s)

Parecer - Conselgo Superior da Magistratura
Parecer - Ordem dos Advogados

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer CACDLG e Nota Técnica

Votação na reunião da Comissão n.º 85 em 2012-07-11
Aprovado

Autores do Parecer

Filipe Neto Brandão (PS)

[DAR II série A n.º 209, 2012.07.11, da 1.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 18-29)]

2012-06-27 | Anúncio

2012-07-12 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 133, 2012.07.13, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 41-52)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

264/XII/1

Título

Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos.

Tipo

Projeto de Lei

Número

266/XII/1

Título

Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade.

Tipo

Proposta de Lei

Número

75/XII/1

Título

Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

Tipo

Proposta de Lei

Número

77/XII/1

Título

Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.

Intervenções

Paula Teixeira da Cruz (MIN. DA JUSTIÇA) , João Oliveira (PCP) , Isabel Oneto (PS) , João Oliveira (PCP) , Cecília Honório (BE) , Telmo Correia (CDS-PP) , Teresa Leal Coelho (PSD) , Filipe Neto Brandão (PS)

2012-07-13 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 134, 2012.07.14, da 1.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2012-07-13 na Reunião Plenária n.º 134 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

Maria Paula Cardoso (PSD)

2012-07-13 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Distribuído em 2012-07-13

Grupo de Trabalho - Legislação Penal (PPL-75-76-77-GOV, PJL-194-BE e PJL-266-PCP)

Envio do texto final: 2013-01-04

Documento(s) anexo(s)

  Parecer - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
  Proposta de Alteração - BE
  Quadro Comparativo - Código da Execução das Penas
  Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade

Votação na reunião da Comissão n.º 113 em 2012-12-27
Aprovado

Audição em 2012-10-02 com Conselho Superior do Ministério Público
Audição em 2012-10-02 com Bastonário da Ordem dos Advogados
Audição em 2012-10-02 com Conselho Superior da Magistratura
Audição em 2012-10-17 com Professor Doutor Germano Marques da Silva
Audição em 2012-10-19 com Juiz de Direito José Manuel Lourenço Quaresma do Tribunal de Execução de Penas de Coimbra
Audição em 2012-10-19 com Professora Doutora Fernanda Palma
Audição em 2012-11-15 com Professor Doutor Costa Andrade

Audiência em 2012-10-16 com Associação Sindical dos Juizes Portugueses
Audiência em 2012-10-25 com Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

2013-01-11 | Votação final global

[DAR I série n.º 40, 2013.01.12, da 2.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 76/XII/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

João Oliveira (PCP) , Cecília Honório (BE) , Ana Drago (BE) , Luís Fazenda (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Catarina Martins (BE) , Helena Pinto (BE) , João Semedo (BE) , Mariana Aiveca (BE)

2013-01-15 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio da redação final: 2013-01-23

Documento(s) anexo(s)

Redação Final

Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2013-01-23
Aprovado

2013-01-30 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro

Versão: 1

[DAR II série A n.º 75, 2013.01.30, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-4)]

2013-02-05 | Envio para promulgação

2013-02-13 | Promulgação

2013-02-13 | Referenda

2013-02-15 | Envio INCM

2013-02-21 | Lei (Publicação DR)

Lei 21/2013 Título: Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro [DR I série n.º 37/2013 2012.02.21]

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