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Proposta de Lei 76/XII/1
Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2012-06-21 |  Entrada

2012-06-22 |  Publicação
2012-06-25 |  Admissão

2012-06-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2012-06-26 Conselho Superior da Magistratura em 2012-06-26

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-11
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 85 em 2012-07-11
Aprovado
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
     

2012-06-27 |  Anúncio

2012-07-12 |  Discussão generalidade

2012-07-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-07-13 na Reunião Plenária n.º 134 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Maria Paula Cardoso (PSD)

2012-07-13 |  Baixa comissão especialidade

2013-01-11 |  Votação final global
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 76/XII/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-01-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-01-23
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2013-01-23
Aprovado
     

2013-01-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro
Versão: 1

2013-02-05 |  Envio para promulgação

2013-02-13 |  Promulgação

2013-02-13 |  Referenda

2013-02-15 |  Envio INCM

2013-02-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/2013 Título: Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro [DR I série n.º 37/XII/1 2012.02.21]