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Projeto de Lei 309/XII/2
Terceira Alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.º 30/96, de 14 de Agosto, e 52-A/2005, de 10 de Outubro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-10-19 |  Entrada

2012-10-24 |  Admissão

2012-10-24 |  Anúncio

2012-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-10-24 |  Publicação
2012-10-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2012-10-24 |  Discussão generalidade
2012-10-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-10-26 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-10-26 |  Baixa comissão especialidade
2012-11-07 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-12-21 |  Votação final global
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 309/XII/2.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-01-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-01-16
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2013-01-16
Aprovado
     

2013-01-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça)
Versão: 1

2013-01-24 |  Envio para promulgação

2013-02-06 |  Promulgação

2013-02-11 |  Referenda

2013-02-13 |  Envio INCM

2013-02-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17/2013 Título: Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça) [DR I série n.º 34/XII/2 2013.02.18]