Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 272/XII/1
Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à lei n.º 19/2003, de 20 de junho). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-07-18 |  Entrada

2012-07-20 |  Admissão

2012-07-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-07-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-07-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-07-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-07-20 |  Publicação
2012-07-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Direcção-Geral para a Área de Administração Eleitoral da DGAI em 2012-07-31 Comissão Nacional de Eleições em 2012-07-31 Associação Nacional de Freguesias em 2012-07-31

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-09-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
     

2012-07-25 |  Anúncio

2012-08-08 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-10-16 |  Parecer da ALRAM

2013-05-16 |  Discussão generalidade
2013-05-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-05-17 na Reunião Plenária n.º 91 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS, BE