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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 206/XII/1
Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
2012-03-27
|
Entrada
2012-03-28
|
Admissão
2012-03-28
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2012-03-28
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-03-28
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-03-28
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-03-28
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-04-12
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CADLG
Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2012-04-12
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
[DAR II série A n.º 163, 2012.04.16, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-12)]
2012-03-29
|
Anúncio
2012-03-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 151, 2012.03.29, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-7)]
2012-03-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 151, 2012.03.29, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-7)]
2012-04-02
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-04-12
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 95, 2012.04.13, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 36-54)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
25/XII/1
Título
Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração.
Tipo
Projeto de Lei
Número
215/XII/1
Título
Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino.
Tipo
Proposta de Lei
Número
50/XII/1
Título
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Intervenções
Miguel Macedo (MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Cecília Honório (BE)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2012-04-13
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 96, 2012.04.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2012-04-13 na Reunião Plenária n.º 96
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
2012-05-02
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]