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Proposta de Lei 185/XII/3
Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2013-10-31 |  Entrada

2013-11-01 |  Admissão

2013-11-01 |  Anúncio

2013-11-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2013-11-06
Conselho Superior da Magistratura em 2013-11-06
Ordem dos Advogados em 2013-11-06

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-11-27
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 191 em 2013-11-27
Aprovado
     

2013-11-02 |  Publicação
2013-12-04 |  Discussão generalidade
2013-12-06 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2013-12-06 na Reunião Plenária n.º 25, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 30 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-12-06 |  Nova apreciação comissão generalidade
2014-03-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-03-14 na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-03-14 |  Votação na especialidade
Votação em 2014-03-14 na Reunião Plenária n.º 61, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-03-14 |  Votação final global
Votação em 2014-03-07 na Reunião Plenária n.º 58, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 185/XII/3.ª (GOV). Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Teresa Anjinho (CDS-PP)

2014-03-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-03-19
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 213 em 2014-03-19
Aprovado
     

2014-03-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão
Versão: 1

2014-03-28 |  Envio para promulgação

2014-04-02 |  Promulgação

2014-04-03 |  Referenda

2014-04-07 |  Envio INCM

2014-04-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 20/2014 Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI, relativa à criação da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade [DR I série n.º 74/2014 2014.04.15]

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