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Proposta de Lei 22/XII/1
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2011-09-19 |  Entrada

2011-09-21 |  Admissão

2011-09-21 |  Anúncio

2011-09-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2011-09-27 Conselho Superior do Ministério Público em 2011-09-27 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2011-09-27 Associação Portuguesa de Arbitragem em 2011-09-27

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-06
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2011-10-06
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
     

2011-09-22 |  Publicação
2011-10-07 |  Discussão generalidade
2011-10-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-10-07 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2011-10-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-11-02

  Envio do texto final: 2011-11-03


Votação na reunião da Comissão n.º 30 em 2011-11-02, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2011-11-04 |  Votação final global
Votação em 2011-11-04 na Reunião Plenária n.º 38, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2011-11-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2011-11-09
  Documento(s) anexo(s)
  Redacção Final da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2011-11-09, Redacção Final aprovada por Unanimidade - Ausência do PEV
Aprovado
     

2011-11-15 |  Decreto (Publicação)
2011-11-21 |  Envio para promulgação

2011-11-29 |  Promulgação

2011-11-30 |  Referenda

2011-12-05 |  Envio INCM

2011-12-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 63/2011 Título: Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária [DR I série n.º 238/XII/1 2011.12.14]