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Projeto de Lei 632/XII/3
Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-07-07 |  Entrada

2014-07-08 |  Publicação
2014-07-09 |  Admissão

2014-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2014-07-16
Conselho Superior da Magistratura em 2014-07-16
Ordem dos Advogados em 2014-07-16

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-09-17
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 255 em 2014-09-17
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
     

2014-07-10 |  Anúncio

2014-09-24 |  Discussão generalidade
2014-09-26 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2014-09-26 na Reunião Plenária n.º 6, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 647/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Lei n.º 659/XII/4.ª (PS), Projeto de Lei n.º 661/XII/4.ª (BE), ; Projeto de Lei n.º 663/XII/4.ª (BE), Projeto de Lei n.º 632/XII/3.ª (PS), Projeto de Lei n.º 653/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 662/XII/4.ª (BE). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-09-26 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2014-10-29


Votação na reunião da Comissão n.º 265 em 2014-10-29
Aprovado
     

2014-10-31 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-10-31 na Reunião Plenária n.º 19, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 632/XII/3ª (PS), 653/XII/4ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 662/XII/4ª (BE). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-10-31 |  Votação na especialidade
Votação em 2014-10-31 na Reunião Plenária n.º 19, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 632/XII/3ª (PS), 653/XII/4ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 662/XII/4ª (BE). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-10-31 |  Votação final global
Votação em 2014-10-31 na Reunião Plenária n.º 19, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 632/XII/3ª (PS), 653/XII/4ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 662/XII/4ª (BE). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-11-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-11-26
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2014-11-26
Aprovado
     

2014-11-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Versão: 1

2014-12-04 |  Envio para promulgação

2014-12-11 |  Promulgação

2014-12-15 |  Referenda

2014-12-23 |  Envio INCM

2014-12-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 82/2014 Título: Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 [DR I série n.º 251/2014 2014.12.30 (pág. 6423-6423)]

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