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Relatórios de fiscalização da atividade do Governo

XIII Legislatura​

Relatórios de progresso sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação referentes a:

3.ª Sessão legislativa
[Período de 15 de setembro de 2017 a 14 de setembro de 2018]
2.ª Sessão Legislativa
[Período de 15 de setembro de 2016 a 14 de setembro de 2017]
1.ª Sessão Legislativa
[Período de 23 de outubro de 2015 a 14 de setembro de 2016]


Relatórios sobre as l​eis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas

3.ª Sessão Legislativa
[Período de 5 de abril de 2002 a 14 de setembro de 2018]
2.ª Sessão Legislativa
[Período de 5 de abril de 2002 a 14 de setembro de 2017]
1.ª Sessão Legislativa
[Período de 5 de abril de 2002 a 14 de setembro de 2016]


Relatório de informações a prestar à Assembleia da República no âmbito da aprovação das Leis da AR e dos Decretos-Leis do Governo

1977-2018
1977-2017
1976-2016



Outras Legislaturas

Edições Eletrónicas