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Relatórios de fiscalização da atividade do Governo

XIV Legislatura​

Relatório de progresso sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação

1.ª Sessão Legislativa
[Período de 25 de outubro de 2019 a 14 de setembro de 2020]


Relatório sobre as l​eis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas

1.ª Sessão Legislativa
[Período de 5 de abril de 2002 a 14 de setembro de 2020]


Relatório de progresso de avaliação dos deveres constitucionais e regimentais em matéria de perguntas e requerimentos dos Deputados

1.ª Sessão Legislativa
[Período de 25 de outubro de 2019 a 14 de setembro de 2020]


Relatório de progresso relativo à sequência política dada pelo Governo às resoluções da Assembleia da República que contenham recomendações dirigidas àquele órgão de soberania

1.ª Sessão Legislativa
[Período de 25 de outubro de 2019 a 14 de setembro de 2020]

Relatório de informações a prestar à Assembleia da República no âmbito da aprovação das Leis da AR e dos Decretos-Leis do Governo

1.ª Sessão Legislativa
[Período de 1 de janeiro de 1977 a 14 de setembro de 2020]



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