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Proposta de Lei 324/XII/4
Procede à terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2015-05-08 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-05-09 |  Publicação
2015-05-13 |  Admissão

2015-05-13 |  Anúncio

2015-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-05-15
Conselho Superior da Magistratura em 2015-05-15
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2015-05-15

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-05-27
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 315 em 2015-05-27
Aprovado
Autores do Parecer
Elza Pais (PS)
     

2015-05-27 |  Discussão generalidade
2015-05-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-05-29 na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:PS

2015-05-29 |  Baixa comissão especialidade

2015-07-22 |  Votação final global
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 324/XII/4.ª (GOV), e aos Projetos de Lein.ºs 745/XII/4.ª (BE), 769/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 961/XII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-07-30
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
     

2015-08-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Versão: 1

2015-08-11 |  Envio para promulgação

2015-08-18 |  Promulgação

2015-08-20 |  Referenda

2015-08-21 |  Envio INCM

2015-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 129/2015 Título: Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas [DR I série n.º 172/2015 2015.09.03 (pág. 6898-6918)]

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