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Projeto de Lei 607/XII/3
Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-05-14 |  Entrada

2014-05-15 |  Publicação
2014-05-28 |  Admissão

2014-05-28 |  Anúncio

2014-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2014-06-03 Conselho Superior da Magistratura em 2014-06-03 Ordem dos Advogados em 2014-06-03

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-09-10
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 252 em 2014-09-10
Aprovado
Autores do Parecer
Hugo Lopes Soares (PSD)
     

2015-02-25 |  Discussão generalidade
2015-02-27 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2015-02-27 na Reunião Plenária n.º 56, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 607/XII/3.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 786/XII/4.ª (CDS-PP e PPD/PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-02-27 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-07-14

  Envio do texto final: 2015-07-16


Votação na reunião da Comissão n.º 335 em 2015-07-14
Aprovado
     

2015-07-22 |  Votação na generalidade
Obs: Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 607/XII/3.ª (PS) e 786/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade
Contra:Isabel Alves Moreira (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-07-22 |  Votação na especialidade
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 607/XII/3.ª (PS) e 786/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade
Contra:Isabel Alves Moreira (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-07-22 |  Votação final global
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 607/XII/3.ª (PS) e 786/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade
Contra:Isabel Alves Moreira (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-07-30
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
     

2015-08-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais
Versão: 1

2015-08-11 |  Envio para promulgação

2015-08-25 |  Promulgação

2015-08-27 |  Referenda

2015-08-31 |  Envio INCM

2015-09-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 137/2015 Título: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais [DR I série n.º 174/XII/4 2015.09.07]