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Projeto de Lei 128/XII/1
Torna acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com uma primeira alteração à Lei nº 17/2003, de 4 de Junho [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-12-22 |  Entrada

2012-01-03 |  Admissão

2012-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2012-01-04 |  Anúncio

2012-01-04 |  Publicação
2012-01-05 |  Discussão generalidade
2012-01-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-01-06 na Reunião Plenária n.º 56 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV