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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 136/XII/2
Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer da CSM
[formato PDF]
Parecer da PGR
[formato PDF]
Parecer da OA
[formato PDF]
Parecer da CSMP
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-03-26
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Entrada
2013-03-26
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Publicação
[DAR II série A n.º 107, 2013.03.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 71-76)]
2013-03-28
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Admissão
2013-03-28
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Anúncio
2013-03-28
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-04-10
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
[DAR II série A n.º 117, 2013.04.11, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 108-116)]
2013-04-11
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 77, 2013.04.12, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Juvenal Silva Peneda (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
,
Cecília Honório (BE)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
António Filipe (PCP)
2013-04-12
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 78, 2013.04.13, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2013-04-12 na Reunião Plenária n.º 78
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2013-04-12
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Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2013-04-23
Conselho Superior da Magistratura em 2013-04-23
Conselho Superior do Ministério Público em 2013-04-23
Envio do texto final: 2013-06-12
Documento(s) anexo(s)
1 - Propostas de Alteração - PSD/CDS-PP
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Texto Final e Relatório da Discussão e Votação na Especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 154 em 2013-06-12
Aprovado
[DAR II série A n.º 150, 2013.06.12, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 16-22), Relatório da discussão e votação na especialdiadade. texto final da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP]
2013-06-03
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Envio para promulgação
2013-06-14
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Votação final global
[DAR I série n.º 102, 2013.06.15, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2013-06-14 na Reunião Plenária n.º 102, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 136/XII/2.ª (GOV).
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2013-06-21
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-06-26
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 158 em 2013-06-26
Aprovado
2013-06-27
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Versão:
1
[DAR II série A n.º 158, 2013.06.27, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-5)]
2013-07-17
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Processo de urgência
2013-07-18
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Referenda
2013-07-19
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Envio INCM
2013-07-24
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Lei (Publicação DR)
Lei 50/2013
Título:
Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
[DR I série n.º 141/2013 2013.07.24]