Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 259/XII/1
Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-06-27 |  Entrada

2012-07-04 |  Admissão

2012-07-04 |  Anúncio

2012-07-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-09-12
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2012-09-12
Aprovado
Autores do Parecer
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
     

2012-07-29 |  Publicação
2013-04-10 |  Discussão generalidade
2013-04-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-04-12 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
A Favor: PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, PS, CDS-PP

2013-04-12 |  Baixa comissão especialidade

2015-07-03 |  Votação final global
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 259/XII/1.ª (PCP) e 775/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-07-17
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final


Votação na reunião da Comissão n.º 336 em 2015-07-16
Aprovado
     

2015-07-21 |  Decreto (Publicação)
2015-07-27 |  Envio para promulgação

2015-08-13 |  Promulgação

2015-08-17 |  Referenda

2015-08-19 |  Envio INCM

2015-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 105/2015 Título: Regime jurídico da atividade de guarda-noturno [DR I série n.º 165/XII/4 2015.08.25 (pág. 6269-6276)]