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Proposta de Lei 29/XII/1
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Pareceres [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-10-21 |  Entrada

2011-10-26 |  Admissão

2011-10-26 |  Anúncio

2011-10-26 |  Publicação
2011-10-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2011-11-03
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2011-11-03
Câmara dos Solicitadores em 2011-11-03
Associação Sindical dos Juízes Portugueses em 2011-12-07
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público em 2011-12-07
Sindicato dos Funcionários Judiciais em 2011-12-07

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-12-07
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 35 em 2011-12-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV
Autores do Parecer
João Oliveira (PCP)
     

2011-12-09 |  Discussão generalidade
2011-12-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-12-09 na Reunião Plenária n.º 48 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2011-12-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-12-21
  Envio do texto final: 2011-12-21


Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2011-12-21, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2011-12-22 |  Votação final global
Votação em 2011-12-22 na Reunião Plenária n.º 53, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 29/XII/1.ª. Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2012-01-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-01-04
  Documento(s) anexo(s)
  Redacção Final da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 41 em 2012-01-04, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
     

2012-01-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
Versão: 1

2012-01-12 |  Envio para promulgação

2012-01-30 |  Promulgação

2012-01-31 |  Referenda

2012-02-02 |  Envio INCM

2012-02-13 |  Lei (Publicação DR)

Acordão do Tribunal Constitucional n.º 69/2024 [formato PDF]

Lei 7/2012 Título: Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 16/2012, de 2012-03-26
[DR I série n.º 31/2012 2012.02.13]

2012-03-26 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 61 2012.03.26, Declaração de Retificação n.º 16/2012]

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