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Projeto de Lei 522/XII/3
Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-02-26 |  Entrada

2014-02-26 |  Admissão

2014-02-26 |  Anúncio

2014-02-26 |  Publicação
2014-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2014-03-07 |  Discussão generalidade
2014-03-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-03-07 na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
A Favor: BE, PEV
Abstenção:PSD, PS, CDS-PP, PCP

2014-03-07 |  Baixa comissão especialidade

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22

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