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Projeto de Lei 790/XII/4
Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Autoria
Autor: Cidadãos
2015-02-20 |  Entrada
Obs: Por despacho da PAR "À Daplen, para verificação do art.º 6.º, 1 e 2 da Lei n.º 17/2003, solicitando ainda a verificação administrativa por amostragem das assinaturas. 19-02-2015"

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-02-20 |  Publicação
2015-03-26 |  Admissão

2015-03-26 |  Anúncio

2015-03-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuida da 1.ª para a 9.ª Comissão em 14-04-2015. Redistribuida da 9.ª para a 1.ª Comissão em 14-05-2015.

Redistribuida da 1.ª para a 9.ª Comissão em 14-04-2015. [formato PDF]
Redistribuida da 9.ª para a 1.ª Comissão em 14-05-2015. [formato PDF]
Ofício da 1.ª Comissão de resposta à redistribuição em 20-05-2015 [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2015-05-15
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-05-15
Conselho Superior da Magistratura em 2015-05-15
Ordem dos Advogados em 2015-05-15
Comissão de Saúde em 2015-05-15
Comissão de Segurança Social e Trabalho em 2015-05-15
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local em 2015-05-15
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública em 2015-05-15

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-06-03
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 317 em 2015-06-03
Aprovado
Autores do Parecer
Carla Rodrigues (PSD)
 

Em apreciação pública de 2015.05.16 a 2015.06.05    

2015-05-16 |  Publicação em Separata
2015-07-03 |  Discussão generalidade
2015-07-03 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 20 dias dos Projetos de Lei n.ºs 790/XII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) e 1021/XII/4.ª (CDS-PP e PPD/PSD) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-07-03 |  Nova apreciação comissão generalidade

2015-07-22 |  Votação na generalidade
Obs: Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 790/XII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-07-22 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Votação da Proposta de alteração apresentada pelo PS ao artigo 2.º (Informação à grávida sobre os apoios sociais) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 790/XII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV, Teresa Caeiro (CDS-PP)
A Favor: PS
 Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 790/XII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PEV

2015-07-22 |  Votação final global
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 790/XII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-07-30
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
     

2015-08-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade
Versão: 1

2015-08-11 |  Envio para promulgação

2015-08-26 |  Promulgação

2015-08-27 |  Referenda

2015-08-31 |  Envio INCM

2015-09-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 136/2015 Título: Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade [DR I série n.º 174/2015 2015.09.07]

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