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Projeto de Lei 25/XII/1
Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-07-27 |  Entrada

2011-07-27 |  Publicação
2011-07-29 |  Admissão

2011-07-29 |  Anúncio

2011-07-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2011-09-21 Conselho Superior da Magistratura em 2011-09-21 Conselho Superior do Ministério Público em 2011-09-21 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2011-09-21

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-06
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2011-10-06
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Teresa Anjinho (CDS-PP)
     

2012-04-12 |  Discussão generalidade

2012-04-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-04-13 na Reunião Plenária n.º 96 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV