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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 25/XII/1
Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Cecília Honório (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Rita Calvário (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
2011-07-27
|
Entrada
2011-07-27
|
Publicação
[DAR II série A n.º 14, 2011.07.29, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 8-10)]
2011-07-29
|
Admissão
2011-07-29
|
Anúncio
2011-07-29
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2011-09-21
Conselho Superior da Magistratura em 2011-09-21
Conselho Superior do Ministério Público em 2011-09-21
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2011-09-21
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-06
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2011-10-06
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Teresa Anjinho (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 42, 2011.10.12, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-9)]
2012-04-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 95, 2012.04.13, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 36-54)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
206/XII/1
Título
Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.
Tipo
Projeto de Lei
Número
215/XII/1
Título
Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino.
Tipo
Proposta de Lei
Número
50/XII/1
Título
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Intervenções
Miguel Macedo (MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Cecília Honório (BE)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2012-04-13
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 96, 2012.04.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2012-04-13 na Reunião Plenária n.º 96
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV