DetalheIniciativa

Projeto de Lei 765/XII/4

Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Pedro Filipe Soares (BE) , Cecília Honório (BE) , Luís Fazenda (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Catarina Martins (BE) , Helena Pinto (BE) , João Semedo (BE) , Mariana Aiveca (BE)

2015-02-04 | Entrada

2015-02-04 | Publicação

[DAR II série A n.º 70, 2015.02.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 16-31)]

2015-02-05 | Admissão

2015-02-05 | Anúncio

2015-02-05 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho Superior do Ministério Público em 2015-02-13
Conselho Superior da Magistratura em 2015-02-13
Conselho de Prevenção da Corrupção em 2015-02-13

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-03-04

Documento(s) anexo(s)

  Parecer - Conselho de Prevenção da Corrupção
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura (substitui o anterior e anexa Declaração Individual)
  Parecer - Conselho Superior do Ministério Público

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 293 em 2015-03-04
Aprovado

Autores do Parecer

Hugo Lopes Soares (PSD)

[DAR II série A n.º 88, 2015.03.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 4-18)]

2015-02-16 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-02-16 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-02-16 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-02-16 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-03-06 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 59, 2015.03.07, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-28)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

766/XII/4

Título

Combate o enriquecimento injustificado

Tipo

Projeto de Lei

Número

782/XII/4

Título

Enriquecimento injustificado (35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, 4.ª alteração à lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à lei n.º 4/83, de 2 de abril)

Tipo

Projeto de Lei

Número

798/XII/4

Título

Enriquecimento ilícito (*)

Tipo

Projeto de Lei

Número

801/XII/4

Título

Reforça o regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados

Tipo

Projeto de Lei

Número

803/XII/4

Título

Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1286/XII/4

Título

Propõe a adoção pelo Estado português de um Plano de Ação Nacional e Internacional para a Extinção dos Centros off-shore

Intervenções

Pedro Filipe Soares (BE) , António Filipe (PCP) , Teresa Leal Coelho (PSD) , Helena Pinto (BE) , António Filipe (PCP) , Telmo Correia (CDS-PP) , Jorge Lacão (PS) , João Oliveira (PCP) , José Luís Ferreira (PEV) , José Luís Ferreira (PEV) , Luís Fazenda (BE) , Teresa Anjinho (CDS-PP) , Carlos Abreu Amorim (PSD)

2015-03-06 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 59, 2015.03.07, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 34-34)]

Votação em 2015-03-06 na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
A Favor: BE, PEV
Abstenção:PSD, PS, CDS-PP, PCP

2015-03-06 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-05-27

Envio do texto final: 2015-05-27

Documento(s) anexo(s)

  1 - Propostas de Alteração - BE
  Quadro Comparativo
  Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 315 em 2015-05-27
Aprovado

[DAR II série A n.º 138, 2015.05.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 18-45), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo BE, PSD/CDS-PP e PS]

Audição em 2015-04-07 com Conselho de Prevenção da Corrupção
Audição em 2015-04-07 com Ordem dos Advogados
Audição em 2015-04-07 com Conselho Superior do Ministério Público
Audição em 2015-04-07 com Conselho Superior da Magistratura
Audição em 2015-04-14 com Dr. Manuel Magalhães e Silva, outros

2015-03-09 | Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2015-03-11 | Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2015-03-11 | Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2015-05-29 | Requerimento avocação plenário

[DAR I série n.º 93, 2015.05.30, da 4.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2015-05-29 na Reunião Plenária n.º 93, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 27.º-A (Omissão da entrega da declaração de rendimento, património e interesses), 27.º-B (Falsidade da declaração de rendimento, património e interesses) e 27.º-C (Pena acessória), constantes do n.º 2 do artigo 4.º (Aditamentos à Lei n.º 34/87, de 16 de julho) do Projeto de Lei n.º 765/XII/4.ª (BE) Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

Intervenções

Luís Fazenda (BE)

2015-10-22 | Iniciativa Caducada

Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22

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