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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 501/XII/3
Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Hugo Velosa (PSD)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
2014-01-31
|
Entrada
2014-01-31
|
Publicação
[DAR II série A n.º 59, 2014.01.31, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 10-13)]
2014-02-05
|
Admissão
2014-02-05
|
Anúncio
2014-02-05
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2014-02-07
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 47, 2014.02.08, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 26-32)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
199/XII/3
Título
Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B.
Intervenções
Fernando Leal da Costa (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE)
,
Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Elza Pais (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
2014-02-07
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 47, 2014.02.08, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 34-34)]
Votação em 2014-02-07 na Reunião Plenária n.º 47
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2014-02-07
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2014-03-12
Documento(s) anexo(s)
Texto Final e relatório da discussão e votação na especialidade da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2014-03-12
Aprovado
[DAR II série A n.º 81, 2014.03.13, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 4-6), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2014-03-14
|
Votação final global
[DAR I série n.º 61, 2014.03.15, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 33-33)]
Votação em 2014-03-14 na Reunião Plenária n.º 61, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 199/XII/3.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 501/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2014-03-19
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2014-03-26
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 214 em 2014-03-26
Aprovado
2014-03-28
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5(2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B
Versão:
1
[DAR II série A n.º 88, 2014.03.28, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-4)]
2014-04-04
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Envio para promulgação
2014-04-16
|
Promulgação
2014-04-17
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Referenda
2014-04-22
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Envio INCM
2014-04-28
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Lei (Publicação DR)
Lei 22/2014
Título:
Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B
[DR I série n.º 81/2014 2014.04.28]