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Projeto de Lei 501/XII/3
Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-01-31 |  Entrada

2014-01-31 |  Publicação
2014-02-05 |  Admissão

2014-02-05 |  Anúncio

2014-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2014-02-07 |  Discussão generalidade
2014-02-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-02-07 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-02-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2014-03-12


Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2014-03-12
Aprovado
     

2014-03-14 |  Votação final global
Votação em 2014-03-14 na Reunião Plenária n.º 61, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 199/XII/3.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 501/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-03-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-03-26
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 214 em 2014-03-26
Aprovado
     

2014-03-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5(2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B
Versão: 1

2014-04-04 |  Envio para promulgação

2014-04-16 |  Promulgação

2014-04-17 |  Referenda

2014-04-22 |  Envio INCM

2014-04-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 22/2014 Título: Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B [DR I série n.º 81/XII/3 2014.04.28]