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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 123/XII/1
Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Cecília Honório (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
2011-12-21
|
Entrada
2012-01-03
|
Admissão
2012-01-03
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2012-01-04
|
Anúncio
2012-01-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 91, 2012.01.04, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-3)]
2012-01-05
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 55, 2012.01.06, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 36-43)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
85/XII/1
Título
Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).
Tipo
Projeto de Lei
Número
128/XII/1
Título
Torna acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com uma primeira alteração à Lei nº 17/2003, de 4 de Junho
Intervenções
António Filipe (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2012-01-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 56, 2012.01.07, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-01-06 na Reunião Plenária n.º 56
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
,
Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)
,
Maria João Ávila (PSD)