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Projeto de Lei 175/XII/1
Altera o Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-02-15 |  Entrada

2012-02-16 |  Admissão

2012-02-16 |  Anúncio

2012-02-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2012-03-01 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2012-03-01

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-21
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2012-03-21, Parecer aprovado por unanimidade, com ausência do PEV.
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
     

2012-02-17 |  Publicação
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22