Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 115/XII/2
Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer da ANMP [formato PDF]


Parecer da ABP [formato PDF]


Parecer da ACRA [formato PDF]


Parecer da AJPP [formato PDF]


Parecer da ASJP [formato PDF]


Parecer da Câmara dos Solicitadores [formato PDF]


Parecer da CACCDC [formato PDF]


Parecer da CAJP [formato PDF]


Parecer da CCP [formato PDF]


Parecer da CICAP [formato PDF]


Parecer da CSM [formato PDF]


Parecer da CSMP [formato PDF]


Parecer da DECO [formato PDF]


Parecer da DGC [formato PDF]


Parecer da Ordem dos Advogados [formato PDF]


Parecer da da UGC [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-11-30 |  Entrada

2012-11-30 |  Publicação
2012-12-05 |  Admissão

2012-12-05 |  Anúncio

2012-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2012-12-11
Conselho Superior da Magistratura em 2012-12-11
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-12-11
Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz em 2012-12-11
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2012-12-11
Associação Sindical dos Juízes Portugueses em 2012-12-11
Associação de Juízes de Paz Portugueses em 2012-12-11
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2012-12-14

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-01-23
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2013-01-23
Aprovado
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
     

2013-01-24 |  Discussão generalidade
2013-01-25 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2013-01-25 na Reunião Plenária n.º 46, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 45 dias da Proposta de Lei n.º 115/XII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-01-25 |  Nova apreciação comissão generalidade
2013-06-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 115/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-06-19 |  Votação na especialidade
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 115/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-06-19 |  Votação final global
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 115/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-06-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-07-03
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 160 em 2013-07-03
Aprovado
     

2013-07-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz
Versão: 1

2013-07-11 |  Envio para promulgação

2013-07-22 |  Promulgação

2013-07-23 |  Referenda

2013-07-25 |  Envio INCM

2013-07-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 54/2013 Título: Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz [DR I série n.º 146/2013 2013.07.31]

Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
 Portal das Comissões
 Permanentes
 Eventual
 Inquérito
União Europeia e Relações Internacionais
Assuntos Europeus
 Relações Internacionais
Memória
Constituição
 Revisões constitucionais
 Legislação Régia
 Arquivo Histórico Parlamentar
 Biblioteca Passos Manuel
 Catálogo das Bibliotecas dos PLP
 Património museológico
 Arquivos do portal
Cidadania e participação
Espaço Cidadania
 Direitos de iniciativa dos cidadãos
 Bolsa de sugestões
 Contributos a iniciativas
 Prémio Direitos Humanos
 Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares
 Parlamento dos Jovens
Comunicação
Redes sociais
 Boletim mensal "ComunicAR"
 ARTV - Canal Parlamento
 Vídeos
 Biblioteca digital
 Dados abertos
 Espaço Jovem