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Proposta de Resolução 10/XII
Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de Abril de 2010 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos




Tratado Digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-11-29 |  Entrada

2011-11-30 |  Admissão

2011-11-30 |  Anúncio

2011-11-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2011.12.07

Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2011-12-21
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria Paula Cardoso (PSD)
Data de nomeação: 2011.12.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.12.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.12.21
     

2011-11-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CNECP
Data do Relatório/Parecer: 2011.12.13

Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2011-12-20
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria Paula Cardoso (PSD)
Data de nomeação: 2011.12.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.12.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.12.22
     

2011-11-30 |  Publicação
2012-02-10 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-02-10 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de abril de 2010
Versão: 1

2012-02-10 |  Apreciação
2012-02-29 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2012-03-02 |  Envio INCM

2012-03-22 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 36/2012 Título: Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de abril de 2010 [DR I série N.º59/XII/1 2012.03.22]