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Proposta de Lei 273/XII/4
Procede à primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer SMMP [formato PDF]


Parecer ASJP [formato PDF]


Parecer COJ [formato PDF]


Parecer CS [formato PDF]


Parecer CSMP [formato PDF]


Parecer CSTAF [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-01-08 |  Entrada

2015-01-09 |  Publicação
2015-01-14 |  Admissão

2015-01-14 |  Anúncio

2015-01-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-01-16
Conselho Superior da Magistratura em 2015-01-16
Ordem dos Advogados em 2015-01-16
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2015-01-16
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2015-01-20
Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal em 2015-01-16

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-02-04
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 288 em 2015-02-04
Aprovado
Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
     

2015-02-06 |  Discussão generalidade
2015-02-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-02-06 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-02-06 |  Baixa comissão especialidade
2015-04-10 |  Votação final global
Votação em 2015-04-10 na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 273/XII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2015-04-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-04-15
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 304 em 2015-04-15
Aprovado
     

2015-04-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal
Versão: 1

2015-04-23 |  Envio para promulgação

2015-04-29 |  Promulgação

2015-05-04 |  Referenda

2015-05-06 |  Envio INCM

2015-05-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 38/2015 Título: Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal [DR I série n.º 90/2015 2015.05.11]

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