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Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
1175
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1146
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Ninsc
Tipo
Projeto de Lei
Número
1144
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1063
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
1050
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1017
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
999
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2177
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2170
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2146
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2040
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1976
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1816
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Proposta de Lei
Número
193
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
192
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
169
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
156
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
155
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
154
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
151
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
150
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
149
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
978
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
963
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
959
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
941
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
934
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
928
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
920
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
881
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
838
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
837
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
832
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
781
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
736
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
725
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
724
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
721
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
700
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
694
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
692
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
691
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
690
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
689
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
688
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
683
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
669
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
667
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
664
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
656
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
654
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1792
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1750
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1689
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1678
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1617
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1604
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1548
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1434
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1394
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1333
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1292
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1264
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1225
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1217
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1209
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1152
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1115
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
145
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
143
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
139
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
135
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
124
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
122
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
119
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
117
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
116
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
115
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
110
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
107
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
106
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
99
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
96
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
567
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
549
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
548
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
547
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
512
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
506
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
471
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
470
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
453
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
429
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
428
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
427
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
426
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
418
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
406
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
379
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
364
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
353
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
349
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
336
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
317
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
308
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1019
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
940
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
886
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
860
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
833
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
822
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
812
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
807
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
800
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
775
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
716
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
714
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
710
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
701
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
700
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
697
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
658
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
551
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
81
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
79
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
78
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
77
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
71
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
64
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
63
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
51
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
47
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
40
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
37
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
36
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
30
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Deliberação
Número
7
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
291
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
277
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
246
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
245
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
242
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
228
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
227
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
224
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
209
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
208
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
188
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
173
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
171
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
167
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
164
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
142
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título