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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

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Eventual

Eventual de Acompanhamento de Execução do PRR e PT2030 Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização da Agenda Anticorrupção Eventual para avaliar o sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate aos incêndios 2024

Inquérito

Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec

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Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Encerrado - Período de atividade [2015-11-12 a 2019-10-24]

Iniciativas em Comissão

Tipo

Projeto de Lei

Número

1248

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Primeira alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV

Tipo

Projeto de Lei

Número

1241

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

1239

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva n.º 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

1237

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova o regime do acesso ao Direito e aos Tribunais, revogando a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

1235

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o regime jurídico do processo de inventário reforçando os poderes gerais de controlo do juiz

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

1234

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

1233

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Garante o acesso ao direito e aos tribunais

Estado

Votação na generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

1232

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais)

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

1224

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

47.ª Alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

1217

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

1215

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, e à terceira alteração à Lei dos Partidos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto e aprova o Regime Jurídico das Fundações e Associações de Partidos Políticos

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

Tipo

Projeto de Lei

Número

1209

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

1192

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de recurso de decisões que atentem contra valores fundamentais (8.ª alteração ao Código de Processo Civil e 34.ª alteração ao Código de Processo Penal)

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

1191

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Obriga todos os agressores sexuais à frequência de programas de reabilitação

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

1190

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

1183

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (6.ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e à assistência das suas vítimas)

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

1182

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

1178

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (47.ª alteração ao Código Penal e 31.ª alteração ao Código de Processo Penal)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

1176

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Clarifica o disposto na Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

1175

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Regula as relações laborais existentes na advocacia

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

1166

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal)

Estado

Votação na generalidade

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

1165

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (3.ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro).

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

1158

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

1155

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

1152

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência

Estado

Votação na generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

1151

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

6.ª Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

Estado

Votação na generalidade

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

1150

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

3.ª Alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

1149

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

32.ª Alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

1148

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

32.ª Alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica

Estado

Votação na generalidade

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

1147

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

47.ª Alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime

Estado

Votação na generalidade

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

1146

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Alarga os direitos de cidadania no âmbito das Iniciativas Legislativas dos Cidadãos (Procede à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho)

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

Tipo

Projeto de Lei

Número

1144

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Nomeação dos Membros das Entidades Administrativas Independentes

Estado

Discussão generalidade

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

1113

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Determina uma maior protecção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica

Estado

Votação na generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

1111

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

1105

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição (33.ª alteração ao Código de Processo Penal)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

1104

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio)

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

1089

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Código de Processo Penal prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (Procede à 39.ª alteração ao Código de Processo Penal)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

1069

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

1064

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança

Estado

Parecer da ALRAA

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

1063

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Melhoria das condições de Saúde, em ambiente laboral, das Forças e Serviços de Segurança

Estado

Discussão generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

1059

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

3ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do centro de estudos judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança

Estado

Votação na generalidade

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

1058

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (47.ª alteração ao Código Penal)

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

1055

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Institui um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos – Vistos Green

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

1050

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Legaliza a canábis para uso pessoal

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

1047

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

1035

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

1028

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Quinta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

1017

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica ou maus tratos

Estado

Discussão generalidade

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

1013

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à alteração do artigo 41.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, reforçando os trâmites de cooperação das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica

Estado

Discussão generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

999

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o código penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2233

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Pela integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2177

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que proceda ao resgate urgente para o Estado do Sistema Integrado para a rede de Emergência e Segurança de Portugal - SIRESP

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2170

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a modernização e o controlo público da rede de comunicações de emergência do Estado

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2146

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a alteração da Lei nº 63/2007, de 6 de novembro (Orgânica da Guarda Nacional Republicana) no sentido de reinstituir a brigada de trânsito

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2145

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo o alargamento da rede de esquadras de turismo, e a criação do programa de policiamento específico “Turista Seguro”, da competência da Polícia de Segurança Pública

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2143

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Assumpção de Poderes de Revisão Constitucional Extraordinária para Consagrar o Direito de Sufrágio aos Cidadãos Maiores de 16 anos

Estado

Votação Deliberação

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2040

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de apoio e informação à vítima de violência doméstica

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

2033

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que seja criado um Código de Conduta adaptado à Convenção de Istambul visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1998

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permita a melhoria da capacidade de resposta a situações de violência doméstica

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1983

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do setor de atividade das Chaves e Sistemas de Segurança

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1976

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1877

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a revisão dos critérios de admissão ao programa “Português para todos”

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1875

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a garantia do direito a uma habitação digna para refugiados acolhidos em Portugal

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1817

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1816

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1807

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal

Estado

Envio à Comissão para fixação da Redação final

Autores

PSD

Tipo

Proposta de Lei

Número

207

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

205

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

202

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o regime aplicável ao processo de inventário

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

200

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

193

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o regime do mandado de detenção europeu

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

192

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Executa o Regulamento (UE) n.º 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

191

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

182

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Código Penal e o Código do Processo Penal acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

181

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

175

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

170

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

169

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

168

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

167

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

156

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova o Orçamento do Estado para 2019

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

155

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

154

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

151

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

150

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

149

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Projeto de Lei

Número

978

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Cria os Juízos de Violência Doméstica

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

977

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (31.ª alteração ao Código de Processo Penal)

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

976

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (46.ª alteração ao Código Penal)

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

975

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Promove a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

963

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança

Estado

Discussão generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

959

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

941

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem, por parte do Estado e pessoas coletivas públicas

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

940

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (4.ª Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

934

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

Estado

Votação na generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

931

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação

Estado

Retirada da iniciativa

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

928

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

920

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Elimina os vistos Gold

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

910

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Introduz os crimes ambientais no elenco de competências do Departamento de Investigação e Acção Penal e do Departamento Central de Investigação e Acção Penal

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

906

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária, reforçando o direito ao reagrupamento familiar (2.ª alteração à Lei do Asilo, aprovada pela Lei n.º 27/2008, de 30 de junho)

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

899

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

881

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (6.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

859

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Lei

Número

844

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Cria a Comissão de Avaliação Técnica Independente para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o alegado processo de adoções ilegais na IURD

Estado

Discussão generalidade

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

838

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível

Estado

Discussão generalidade

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Lei

Número

837

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

832

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

794

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Determina o alargamento da rede nacional e altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz (2.ª alteração à Lei n.º n.º 78/2001, de 13 de julho na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho)

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

788

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

12.ª alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários

Estado

Votação na generalidade

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

787

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

45.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária e 32.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário

Estado

Votação na generalidade

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

786

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária

Estado

Votação na generalidade

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

785

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

3.ª alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ("Lei da Organização do Sistema Judiciário")

Estado

Votação na generalidade

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

784

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

2.ª alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho ("Julgados de Paz - Competência, Organização e Funcionamento")

Estado

Votação na generalidade

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

783

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

6.ª alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

Estado

Votação na generalidade

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

781

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

773

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

772

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

769

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações classificados como segredo de Estado ao abrigo da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

761

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Primeira alteração à Lei n.º 10/2017, de 3 de Março (Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna)

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

756

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 8.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, 7.ª alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e 3.ª alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades

Estado

Votação na generalidade

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

755

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

69.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime

Estado

Votação na generalidade

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

736

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

725

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova o regime das matérias classificadas

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

724

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos

Estado

Votação na generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

721

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (altera a Lei n.º 5/93, de 1 de março)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

720

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade

Estado

Retirada da iniciativa

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

708

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

8ª Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), 2.ª alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), 7.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e 1.º alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD, PS, BE, PCP, PEV

Tipo

Projeto de Lei

Número

700

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens

Estado

Votação na generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

694

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Alteração ao regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

692

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à 45.ª alteração ao Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

691

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Código Penal, tornando crime público as agressões a jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

690

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

689

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.ª alteração ao Código Penal)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

688

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

683

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do estado ou equiparadas

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

675

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Alterações à Lei Quadro de Política Criminal e à Lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2017 -2019 considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

669

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

667

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

45.ª alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

664

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)

Estado

Discussão generalidade

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

656

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos "crimes de investigação prioritária"

Estado

Discussão generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

654

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal

Estado

Discussão generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

616

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Estado

Votação na generalidade

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

615

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Estado

Votação na generalidade

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1792

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a reinstalação de uma esquadra da PSP na zona da freguesia das Avenidas Novas, dotada de efetivo adequado

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1751

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas Forças e Serviços de Segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais

Estado

Votação Deliberação

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1750

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a elaboração de Relatório Anual sobre a Política de Asilo em Portugal

Estado

Resolução (Publicação DAR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1705

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda a agilização dos procedimentos de legalização de imigrantes e a promoção do enquadramento excecional, por razões humanitárias, de imigrantes que demonstrem a inserção no mercado de trabalho por período superior a um ano

Estado

Retirada da iniciativa

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1689

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que proceda com urgência às obras necessárias à requalificação do Posto Territorial de Oliveira do Bairro da GNR

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1678

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que proceda à implementação de secções de Ambiente nos Departamentos de Investigação e Acção Penal

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1672

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que sejam removidos obstáculos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1618

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Avaliação da aplicação da Lei nº 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das Associações Zoófilas

Estado

Votação Deliberação

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1617

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Criação de uma Escola de Formação para os Serviços Prisionais

Estado

Votação Deliberação

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1604

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo Estabelecimento Prisional da Região do Algarve

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1548

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes em matéria de registos e notariado

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1434

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Consagra o dia 21 março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1394

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1362

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que constitua uma Comissão de Revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas

Estado

Votação Deliberação

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1357

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a criação de um Grupo de Trabalho, com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro

Estado

Votação Deliberação

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1356

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a reavaliação e revisão do plano "Justiça + Próxima", tendo em conta as medidas propostas no documento "Acordos para o Sistema de Justiça", de janeiro de 2018

Estado

Votação Deliberação

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1355

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa

Estado

Votação Deliberação

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1333

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que proceda à célere elaboração e implementação de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1292

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a elaboração e implementação urgente de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1291

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1264

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda a suspensão das ações de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana em Alcântara, Lisboa

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1225

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Atribuição do subsidio de risco aos profissionais da PSP

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1217

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da legislação de bem-estar animal

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1209

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo português que proceda ao combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1203

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças

Estado

Votação Deliberação

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1152

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda a adoção de medidas no âmbito do plano de ação da década internacional de afrodescendentes

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1115

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado

Estado

Votação Deliberação

Autores

PSD

Tipo

Proposta de Lei

Número

147

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova o Estatuto do Ministério Público

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

145

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

143

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

139

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

137

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

135

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos Órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Tipo

Proposta de Lei

Número

126

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

125

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/680.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

124

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

122

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o estatuto dos magistrados judiciais.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

120

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

119

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece o regime jurídico da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

117

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera a lei da paridade nos órgãos do poder politico.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

116

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

115

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

113

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

112

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes.

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

110

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

107

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, 28 de julho

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Tipo

Proposta de Lei

Número

106

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

102

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

100

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova o Orçamento do Estado para 2018

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Projeto de Lei

Número

567

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Assegura às pessoas com deficiências visuais a faculdade de exercerem o direito de voto por via do sistema de “braille”

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

549

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (1.º alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)

Estado

Discussão generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

548

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei da Nacionalidade

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

547

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)

Estado

Discussão generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

544

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

8.ª Alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.º 1/2004, de 15 de janeiro, n.º 2/2006, de 17 de abril, n.º 1/2013, de 29 de julho, n.º 8/2015, de 22 de junho e n.º 9/2015, de 29 de julho

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

517

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

516

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à 21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a Eleição do Presidente da República, à 16.ª alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à 6.ª alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do Processo Eleitoral no Estrangeiro)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

512

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos Atos Normativos

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

506

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Programação de investimentos no sistema prisional

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

484

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

2.ª alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e 1.ª alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

480

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

479

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (8.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade)

Estado

Votação na generalidade

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

478

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (4.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho - Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional)

Estado

Votação na generalidade

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

474

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do CC

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

472

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

471

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

470

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

467

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (5.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

460

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Extingue a remuneração certa e permanente dos membros de conselhos de fiscalização cuja composição resulte total ou parcialmente de eleição da Assembleia da República

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

453

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

436

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

433

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e alterada pelas Leis Orgânicas n.º 5-A/2001, de 26 de novembro, n.º 3/2005, de 29 de agosto, n.º 3/2010, de 15 de dezembro, e n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PS, PSD, BE, PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

429

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados

Estado

Discussão generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

428

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

427

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

426

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

418

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Regula o acesso à morte medicamente assistida

Estado

Discussão generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

409

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais

Estado

Votação na generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

408

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente

Estado

Votação na generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

406

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

399

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais

Estado

Votação na generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

390

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e o regulamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

379

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

374

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

373

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Decreto-Lei nº 241/2007, de 21 de Junho (“Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental”), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham funções na Administração Pública

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

365

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

364

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

361

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a “queima do gato” e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo

Estado

Votação na generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

355

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

353

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

350

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo alargando o período de proteção até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.º 142/2015, de 8 de setembro e n.º 31/2003, de 22 de agosto)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

349

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova o estatuto da condição policial

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

348

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

347

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (4.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

345

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

343

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Primeira alteração ao Decreto – Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR)

Estado

Discussão generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

336

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

331

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

328

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

6.ª Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da Paridade

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

327

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela lei n.º 141/2015, de 8 de setembro e à segunda alteração à lei n.º 75/98, de 19 de novembro)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

318

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

317

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Assegura o direito à Autodeterminação de Género

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

315

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o Financiamento dos Partidos Políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

314

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

308

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à sexta alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

305

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

304

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei nº 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos

Estado

Discussão generalidade

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1019

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Combater o tráfico de seres humanos

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

940

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda a construção urgente do novo edifício do Palácio da Justiça, em Coimbra

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

886

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a rápida construção do novo Palácio da Justiça em Coimbra

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

885

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo

Estado

Votação Deliberação

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

860

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

852

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um Plano Estratégico de Segurança das Infraestruturas Aeroportuárias

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

833

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo

Estado

Regimento da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

822

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a publicação de um relatório de avaliação da política portuguesa de acolhimento de refugiados

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

812

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que remeta anualmente ao Parlamento a avaliação da execução dos Planos Nacionais coordenados pela área da Igualdade

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

811

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

recomenda ao governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência doméstica

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

807

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a promoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

800

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

779

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

778

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

775

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo uma atuação firme, ativa e global na defesa da liberdade religiosa

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

716

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Programar, sensibilizar e desburocratizar para combater a violência doméstica

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

714

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Reforço de medidas que combatem a violência doméstica

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Resolução

Número

710

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

705

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e protecção e assistência das suas vítimas.

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

701

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

700

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a inclusão dos dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança Interna

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

697

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que tome medidas para maior valorização da participação das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança.

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

666

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a revisáo do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o regulamento das custas processuais

Estado

Votação Deliberação

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

660

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao Direito e à Justiça

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

659

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

658

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

624

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais

Estado

Votação Deliberação

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

570

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal

Estado

Votação Deliberação

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

558

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

555

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a abertura, em 2017, de um curso extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do Ministério Público

Estado

Votação Deliberação

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

551

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Curso extraordinário do CEJ para magistrados do Ministério Público

Estado

Votação Deliberação

Autores

PCP

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à primeira alteração à Lei de vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro e à segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas n.ºs 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o regime jurídico do Recenseamento Eleitoral.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.º 2015/847.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/UE

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI, e da Decisão 2008/616/JAI que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-Membro, e transpõe a Diretiva 2015/413/UE.

Estado

Votação global

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2014/42/UE.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados nomeadamente, ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova o Orçamento do Estado para 2017

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede a vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime juridico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II - A

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Projeto de Deliberação

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Propõe a criação de um grupo de trabalho para estudo e implementação de um mecanismo de entrega eletrónica das iniciativas legislativas de cidadãos

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

291

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança

Estado

Discussão generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

277

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Lei de Segurança Interna

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

274

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

264

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

246

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos

Estado

Votação na generalidade

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

245

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Código Penal, dispensando de queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as respetivas penas

Estado

Votação na generalidade

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

242

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Reconhece o direito à autodeterminação de género

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

240

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

228

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

227

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Código Civil, atribuindo um Estatuto Jurídico aos Animais

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

224

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

213

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

5ª alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de Iniciativas Populares de Referendo

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

212

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

2ª alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de Iniciativas Legislativas de Cidadãos

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

210

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova a 2.ª Alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãos

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

209

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à 37.ª Alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

208

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Segunda alteração à Lei nº 17/2003, de 4 de junho, para tornar acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Lei

Número

188

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei nº 17/2003,de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos”), simplificando os procedimentos e requisitos nela previstos

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

173

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal)

Estado

Votação na generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

171

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

167

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

164

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

149

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

142

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

141

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

12.ª alteração ao Estatuto dos Deputados

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

136

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

129

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

1.ª alteração à Lei n.º 5/2011, de 2 de março, que aprova a lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das Ordens Nacionais

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à 24.ª alteração ao Código de Processo Penal)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

21ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 6ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, e 3ª alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PSD, CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

41ª Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PSD, CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

66.ª Alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PSD, CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a Procriação Medicamente Assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Assegura a igualdade de direitos no acesso à adopção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Revoga a Lei nº 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei nº 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maio

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro e repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Lei n.º 134/2015 e a Lei n.º 136/2015, ambas de 7 de setembro

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo. Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Revoga as Leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

460

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de prioridades para a reforma do novo mapa judiciário

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

457

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo da República a implementação de um projeto piloto sobre a utilização de meios aéreos para o combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

344

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

Estado

Votação Deliberação

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

277

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a abertura, na comarca de Lisboa, de uma nova secção do trabalho com sede em Almada

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

247

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a alteração da designação do Cartão do Cidadão para Cartão de Cidadania

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

135

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo uma avaliação rigorosa do impacto do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

101

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Avaliação e criação de uma nova estratégia nacional para a integração de pessoas sem-abrigo

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional na Ilha de São Miguel

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Urgência na resolução dos obstáculos à emissão do Cartão de Cidadão Vitalício

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Pela requalificação do atual e construção de novo edifício do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estatuto da Guarda Nacional Republicana

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a construção do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Estabelece o regime jurídico da realização de testes, de exames médicos e de outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e produtos análogos.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças e serviços de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à reutilização de informações do setor público

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Procede à 41.ª alteração ao Código Penal e transpõe a Diretiva n.º 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui o Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova o Orçamento do Estado para 2016

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIII

Sessão legislativa

Título

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

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