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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 1705/XIII/3
Recomenda a agilização dos procedimentos de legalização de imigrantes e a promoção do enquadramento excecional, por razões humanitárias, de imigrantes que demonstrem a inserção no mercado de trabalho por período superior a um ano
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Carlos César (PS)
,
Susana Amador (PS)
,
Isabel Santos (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Porfírio Silva (PS)
,
Maria Augusta Santos (PS)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
,
António Gameiro (PS)
,
Ana Passos (PS)
,
José Miguel Medeiros (PS)
,
Lara Martinho (PS)
2018-06-12
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Entrada
2018-06-12
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Publicação
[DAR II série A n.º 125, 2018.06.12, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 107-108)]
2018-06-18
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Admissão
2018-06-18
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Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2018-09-26
Documento(s) anexo(s)
Súmula da discussão na CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 210 em 2018-09-26
Aprovado
[DAR II série A n.º 4, 2018.09.26, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 99-100)]
2018-06-20
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Anúncio
2018-10-10
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Retirada da iniciativa