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Projeto de Resolução 1705/XIII
Recomenda a agilização dos procedimentos de legalização de imigrantes e a promoção do enquadramento excecional, por razões humanitárias, de imigrantes que demonstrem a inserção no mercado de trabalho por período superior a um ano [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-06-12 |  Entrada

2018-06-12 |  Publicação
2018-06-18 |  Admissão

2018-06-18 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 210 em 2018-09-26
Aprovado
     

2018-06-20 |  Anúncio

2018-10-10 |  Retirada da iniciativa