Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

José Manuel Pureza (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Jorge Costa (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Pedro Soares (BE) , Isabel Pires (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Heitor de Sousa (BE) , Sandra Cunha (BE) , João Vasconcelos (BE) , Jorge Campos (BE) , Carlos Matias (BE) , Joana Mortágua (BE) , Luís Monteiro (BE) , Moisés Ferreira (BE) , Paulino Ascenção (BE) , Catarina Martins (BE) , Jorge Falcato Simões (BE) , Domicilia Costa (BE)

2016-09-01 |  Entrada

2016-09-01 |  Publicação

2016-09-06 |  Admissão

2016-09-06 |  Baixa comissão para discussão

2016-09-08 |  Anúncio

2016-09-28 |  Apreciação

2016-09-30 |  Votação na generalidade

2016-09-30 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente

2016-10-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2016-10-13 |  Resolução (Publicação DAR)

2016-10-14 |  Envio INCM

2016-10-20 |  Resolução da AR (Publicação DR)