Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 116/XIII
Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2018-03-22 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-03-23 |  Publicação
2018-03-26 |  Admissão

2018-03-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com as 6.ª, 8.ª, 10.ª e 11.ª Comissões
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.04.18

Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2018-04-18
Aprovado
Autores do Parecer
Sandra Pereira (PSD)
Data de nomeação: 2018.03.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.04.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.04.18
 

Em apreciação pública de 2018.04.04 a 2018.05.04
    

2018-03-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-03-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-03-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-03-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-03-28 |  Anúncio

2018-04-04 |  Publicação em Separata
2018-04-11 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-04-19 |  Discussão generalidade
2018-04-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra: PCP, João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
Abstenção: PEV, Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, BE, PAN, Isabel Galriça Neto (CDS-PP)

2018-04-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2018-04-20
Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação
Pedidos parecer a
FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos em 2018-06-05 Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública em 2018-06-05 STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado em 2018-06-05 Ministério da Presidência e Modernização Administrativa em 2018-06-14 Conselho de Reitores das Universidades Portugueses em 2018-06-05 Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos. em 2018-06-05
Data do Relatório/Parecer: 2019.02.06

Votação na reunião da Comissão n.º 234 em 2019-02-06
Aprovado
     

2018-05-30 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-02-08 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 50, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º, Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-02-08 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 50, Votação da alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS, BE, Assunção Cristas (CDS-PP), PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc), Isabel Galriça Neto (CDS-PP)

2019-02-08 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 50, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra: João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
Abstenção: Miguel Morgado (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP), PCP, PEV, Teresa Caeiro (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, BE, Assunção Cristas (CDS-PP), PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP)

2019-02-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.02.20

Votação na reunião da Comissão n.º 237 em 2019-02-20
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2019-02-19
     

2019-03-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública
Versão: 1

2019-03-12 |  Envio para promulgação

2019-03-21 |  Promulgação

2019-03-22 |  Referenda

2019-03-25 |  Envio INCM

2019-03-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/2019 Título: Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública [DR I série N.º62/XIII/4 2019.03.28]