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Proposta de Lei 116/XIII/3
Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2018-03-22 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-03-23 |  Publicação
2018-03-26 |  Admissão

2018-03-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-03-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-03-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-03-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-03-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com as 6.ª, 8.ª, 10.ª e 11.ª Comissões
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-04-18
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Apreciação Pública
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2018-04-18
Aprovado
Autores do Parecer
Sandra Pereira (PSD)
 

Em apreciação pública de 2018.04.04 a 2018.05.04    

2018-03-28 |  Anúncio

2018-04-04 |  Publicação em Separata
2018-04-11 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2018-04-19 |  Discussão generalidade

2018-04-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-04-20 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra:PCP, João Pinho De Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias Da Silva (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
Abstenção:PEV, Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, BE, PAN, Isabel Galriça Neto (CDS-PP)

2018-04-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2018-04-20
Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação
Pedidos parecer a
Conselho de Reitores das Universidades Portugueses em 2018-06-05
Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos. em 2018-06-05
STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado em 2018-06-05
Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública em 2018-06-05
Ministério da Presidência e Modernização Administrativa em 2018-06-14

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-02-06
  Envio do texto final: 2019-02-06


Votação na reunião da Comissão n.º 234 em 2019-02-06
Aprovado
     

2018-05-30 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-02-08 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2019-02-08 na Reunião Plenária n.º 50, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º, Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-02-08 |  Votação na especialidade
Votação em 2019-02-08 na Reunião Plenária n.º 50, Votação da alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc), Assunção Cristas (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP)

2019-02-08 |  Votação final global
Votação em 2019-02-08 na Reunião Plenária n.º 50, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra:João Pinho De Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
Abstenção:PCP, PEV, Miguel Morgado (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc), Vânia Dias Da Silva (CDS-PP), Assunção Cristas (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP)

2019-02-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-02-20
  Envio da redação final: 2019-02-20
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 237 em 2019-02-20
Aprovado
     

2019-03-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública
Versão: 1

2019-03-12 |  Envio para promulgação

2019-03-21 |  Promulgação

2019-03-22 |  Referenda

2019-03-25 |  Envio INCM

2019-03-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/2019 Título: Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública [DR I série n.º 62/2019 2019.03.28]

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