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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1232/XIII/4
Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais)
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
José Manuel Pureza (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Fernando Manuel Barbosa (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Ernesto Ferraz (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2019-06-14
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-06-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 111, 2019.06.14, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 5-7)]
2019-06-18
|
Admissão
2019-06-18
|
Anúncio
2019-06-18
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-06-19
Conselho Superior da Magistratura em 2019-06-19
Ordem dos Advogados em 2019-06-19
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2019-06-19
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-03
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2019-07-03
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
[DAR II série A n.º 121, 2019.07.03, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 164-175)]
Em apreciação pública de 2019.06.21 a 2019.07.11
2019-07-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 105, 2019.07.05, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 23-30)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1233/XIII/4
Título
Garante o acesso ao direito e aos tribunais
Tipo
Proposta de Lei
Número
205/XIII/4
Título
Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais
Intervenções
Helena Mesquita Ribeiro (S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Andreia Neto (PSD)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Fernando Anastácio (PS)
2019-07-05
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 106, 2019.07.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 49-49)]
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 1232/XIII/4.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-05
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-16
Envio do texto final: 2019-07-16
Documento(s) anexo(s)
Ofício 1.ª-CACDLG - Subida a Plenário
Votação na reunião da Comissão n.º 279 em 2019-07-16
Aprovado
2019-07-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 108, 2019.07.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 116-116)]
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor:
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN