DetalheIniciativa

English Français Versão áudio

Contactos

Projeto de Lei 390/XIII/2

Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e o regulamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

José Manuel Pureza (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Jorge Costa (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Pedro Soares (BE) , Isabel Pires (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Heitor de Sousa (BE) , Sandra Cunha (BE) , João Vasconcelos (BE) , Domicilia Costa (BE) , Jorge Campos (BE) , Jorge Falcato Simões (BE) , Carlos Matias (BE) , Joana Mortágua (BE) , Luís Monteiro (BE) , Moisés Ferreira (BE) , Paulino Ascenção (BE) , Catarina Martins (BE)

2017-01-27 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-01-27 | Publicação

[DAR II série A n.º 60, 2017.01.27, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 13-19)]

2017-01-31 | Admissão

2017-02-01 | Anúncio

2017-02-02 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 46, 2017.02.03, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 27-33)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

364/XIII/2

Título

Altera a Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade)

Intervenções

José Cesário (PSD) , José Manuel Pureza (BE) , António Filipe (PCP) , Pedro Delgado Alves (PS) , Telmo Correia (CDS-PP) , Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)

2017-02-03 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

[DAR I série n.º 47, 2017.02.04, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 46-46)]

Votação em 2017-02-03 na Reunião Plenária n.º 47, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 390/XIII/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-02-03 | Nova apreciação comissão generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Distribuído em 2017-02-03

Grupo de Trabalho - Alteração da Lei da Nacionalidade

Pedidos parecer a

Conselho Superior da Magistratura em 2017-06-30
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-06-30

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-04-18

Envio do texto final: 2018-04-18

Documento(s) anexo(s)

  Informação - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Procuradora-Geral da República
  Parecer II - Procuradora-Geral da República
  Texto de substituição e relatório da discussão e votação no âmbito da nova apreciação na generalidade

Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2018-04-18
Aprovado

[DAR II série A n.º 100, 2018.04.18, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 5-23), Relatório da nova apreciação e texto de substituição]

Audição em 2017-12-12 com Instituto dos Registos e Notariado (IRN, I.P.)

2018-04-20 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 75, 2018.04.21, da 3.ª SL da XIII Leg ]

Votação em 2018-04-20 na Reunião Plenária n.º 75, Texto de substituição apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 364/XIII/2.ª (PSD), 390/XIII/2.ª (BE), 428/XIII/2.ª (PCP), 544/XIII/2.ª (PS) e 548/XIII/2.ª (PAN) Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

Intervenções

Vitalino Canas (PS) , Paulo Pisco (PS) , António Gameiro (PS) , Miranda Calha (PS) , , António Filipe (PCP) , Jorge Machado (PCP)

2018-04-20 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 75, 2018.04.21, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 38-39)]

Votação em 2018-04-20 na Reunião Plenária n.º 75, Texto de substituição apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 364/XIII/2.ª (PSD), 390/XIII/2.ª (BE), 428/XIII/2.ª (PCP), 544/XIII/2.ª (PS) e 548/XIII/2.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-20 | Votação final global

[DAR I série n.º 75, 2018.04.21, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 38-39)]

2018-05-08 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio da redação final: 2018-06-06

Documento(s) anexo(s)

Nota - Alteração da Lei da Nacionalidade - possibilidade de conjugação dos textos dos dois Decretos que promovem a alteração da Lei
Redação Final

Votação na reunião da Comissão n.º 191 em 2018-05-09
Aprovado

2018-06-14 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Versão: 1

[DAR II série A n.º 126, 2018.06.14, da 3.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-15)]

2018-06-20 | Envio para promulgação

2018-06-25 | Promulgação

2018-06-28 | Referenda

2018-06-29 | Envio INCM

2018-07-05 | Lei (Publicação DR)

Lei Orgânica 2/2018 Título: Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade [DR I série n.º 128/2018 2018.07.05]

Parlamento

Estatuto e competência
Órgãos
Informação geral
Conhecer
Gestão
Legislação
Órgãos externos
Registo de Interesses

Deputados

Presidente
Deputados

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares
Orçamento do Estado e contas públicas
Diário da Assembleia da República

Comissões

Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
Eventual
Inquérito

União Europeia e Relações Internacionais

Assuntos Europeus
Relações Internacionais

Memória

Constituição
Revisões constitucionais
Legislação Régia
Arquivo Histórico Parlamentar
Biblioteca Passos Manuel
Catálogo das Bibliotecas dos PLP
Património museológico
Arquivos do portal

Cidadania e participação

Espaço Cidadania
Direitos de iniciativa dos cidadãos
Bolsa de sugestões
Contributos a iniciativas
Prémio Direitos Humanos
Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares
Parlamento dos Jovens

Comunicação

Redes sociais
Boletim mensal "ComunicAR"
ARTV - Canal Parlamento
Vídeos
Biblioteca digital
Dados abertos
Espaço Jovem

Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação