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Proposta de Lei 81/XIII/2
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2017-05-16 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-05-16 |  Admissão

2017-05-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Gabinete Coordenador de Segurança em 2017-05-24 Conselho Coordenador dos Órgãos de Policia Criminal em 2017-05-24 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-05-24 Conselho Superior da Magistratura em 2017-05-24

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-06-21
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 128 em 2017-06-21
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
     

2017-05-17 |  Anúncio

2017-05-17 |  Publicação
2017-06-22 |  Discussão generalidade
2017-06-23 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2017-06-23 na Reunião Plenária n.º 101, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 81/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-07-12
  Envio do texto final: 2017-07-13


Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2017-07-12
Aprovado
     

2017-07-19 |  Votação na generalidade
Obs: *O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 81/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Ausência: PAN
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2017-07-19 |  Votação na especialidade
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 81/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Ausência: PAN
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2017-07-19 |  Votação final global
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 81/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Ausência: PAN
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2017-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2017-07-27
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2017-07-27
Aprovado
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-03 |  Promulgação

2017-08-07 |  Referenda

2017-08-10 |  Envio INCM

2017-08-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 96/2017 Título: Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019 [DR I série n.º 162/2017 2017.08.23 (pág. 4924-4928)]

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