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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 79/XIII/2
Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-05-11
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-05-16
|
Admissão
2017-05-17
|
Anúncio
2017-05-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 111, 2017.05.17, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 89-95)]
2017-05-17
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 88, 2017.05.18, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 18-33)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
478/XIII/2
Título
Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (4.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho - Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional)
Tipo
Projeto de Lei
Número
479/XIII/2
Título
Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (8.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade)
Tipo
Projeto de Lei
Número
480/XIII/2
Título
Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa
Tipo
Projeto de Resolução
Número
778/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança
Tipo
Projeto de Resolução
Número
779/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
852/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um Plano Estratégico de Segurança das Infraestruturas Aeroportuárias
Intervenções
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Constança Urbano de Sousa (MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
António Filipe (PCP)
2017-05-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 90, 2017.05.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2017-05-19 na Reunião Plenária n.º 90
Aprovado
Contra:
BE
,
PCP
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PAN
2017-05-19
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2017-05-23
Conselho Superior da Magistratura em 2017-05-23
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2017-05-23
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa em 2017-05-23
Comissão de Fiscalização de Dados dos Serviços de Informações da República Portuguesa em 2017-05-23
Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa em 2017-05-23
Envio do texto final: 2017-07-13
Documento(s) anexo(s)
1 - PA - Apresentada sob a forma de texto único (PS/PSD/CDS-PP)
Parecer - Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa
Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Parecer - Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Procuradoria-Geral da República
Parecer - Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2017-07-12
Aprovado
[DAR II série A n.º 139, 2017.07.13, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 26-38), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de alteração apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP]
2017-07-19
|
Votação final global
Obs:
*Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, e alínea q) do artigo 164.º da CRP.
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 88-89)]
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 79/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 480/XIII/2.ª (CDS-PP)
Aprovado
Contra:
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PAN
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2017-07-22
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-07-27
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2017-07-27
Aprovado
2017-07-31
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)
Versão:
1
[DAR II série A n.º 149, 2017.07.31, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 127-133)]
2017-08-03
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Envio para promulgação
2017-08-14
|
Promulgação
2017-08-16
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Referenda
2017-08-18
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Envio INCM
2017-08-25
|
Lei (Publicação DR)
Pedido de Fiscalização Constitucionalidade em 16-01-2018
[formato PDF]
Lei Orgânica 4/2017
Título:
Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)
[DR I série n.º 164/2017 2017.08.25 (pág. 5047-5050)]