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Projeto de Lei 264/XIII/1
Altera a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-06-07 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-06-08 |  Admissão

2016-06-08 |  Anúncio

2016-06-08 |  Publicação
2016-06-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2016-06-14
Conselho Superior do Ministério Público em 2016-06-14
Ordem dos Advogados em 2016-06-14
Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração em 2016-06-14

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-06-29
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2016-06-29
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
     

2016-10-27 |  Discussão generalidade
2016-10-27 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2016-10-27 na Reunião Plenária n.º 18, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 264/XIII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-10-27 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-06-21
  Envio do texto final: 2017-06-21


Votação na reunião da Comissão n.º 128 em 2017-06-21
Aprovado
     

2017-06-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-06-23 na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 240/XIII/1.ª (PCP) e 264/XIII/1.ª (BE) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-06-23 |  Votação na especialidade
Votação em 2017-06-23 na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 240/XIII/1.ª (PCP) e 264/XIII/1.ª (BE) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-23 |  Votação final global
Votação em 2017-06-23 na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 240/XIII/1.ª (PCP) e 264/XIII/1.ª (BE) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-06-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2017-07-05
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final


Votação na reunião da Comissão n.º 135 em 2017-07-05
Aprovado
     

2017-07-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Versão: 1

2017-07-13 |  Envio para promulgação

2017-07-20 |  Promulgação

2017-07-24 |  Referenda

2017-07-27 |  Envio INCM

2017-07-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 59/2017 Título: Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [DR I série n.º 146/2017 2017.07.31]

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