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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 567/XIII/2
Assegura às pessoas com deficiências visuais a faculdade de exercerem o direito de voto por via do sistema de “braille”
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
André Silva (PAN)
2017-07-03
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2017-07-04
|
Admissão
2017-07-04
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2017-07-12
Comissão Nacional de Eleições em 2017-07-12
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2017-07-12
Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria Geral da Administração Interna em 2017-07-12
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-09-12
Documento(s) anexo(s)
Informação - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Parecer - Comissão Nacional de Eleições
Parecer - Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria Geral da Administração Interna
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2017-09-12
Aprovado
Autores do Parecer
José Silvano (PSD)
[DAR II série A n.º 160, 2017.09.14, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 3-25)]
2017-07-05
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Anúncio
2017-07-05
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2017-07-05
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2017-07-05
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Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2017-07-05
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Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2017-07-05
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Publicação
[DAR II série A n.º 133, 2017.07.05, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 15-22)]
2017-09-04
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Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24