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Projeto de Lei 567/XIII
Assegura às pessoas com deficiências visuais a faculdade de exercerem o direito de voto por via do sistema de “braille” [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-07-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-07-04 |  Admissão

2017-07-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria Geral da Administração Interna em 2017-07-12 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2017-07-12 Conselho Superior da Magistratura em 2017-07-12 Comissão Nacional de Eleições em 2017-07-12
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.09.12

Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2017-09-12
Aprovado
Autores do Parecer
José Silvano (PSD)
Data de nomeação: 2017.07.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.09.12
     

2017-07-05 |  Anúncio

2017-07-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-07-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-07-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-07-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-07-05 |  Publicação
2017-09-04 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24