Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Proposta de Lei 167/XIII/4
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Parecer do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
[formato PDF]
Parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses
[formato PDF]
Parecer Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
[formato PDF]
Parecer do Conselho dos Oficiais de Justiça
[formato PDF]
Parecer do Conselho Superior da Magistratura
[formato PDF]
Parecer so Sindicato dos Funcionários Judiciais
[formato PDF]
Parecer do Sindicato dos Magistrados Ministério Público
[formato PDF]
Parecer do Sindicato dos Oficiais de Justiça
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-11-28
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2018-11-29
|
Admissão
2018-11-29
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2018-12-05
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-12-05
Conselho Superior da Magistratura em 2018-12-05
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2018-12-05
Ordem dos Advogados em 2018-12-05
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-01-03
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Parecer - Procuradoria-Geral da República (CSMP)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 225 em 2019-01-03
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
[DAR II série A n.º 40, 2019.01.03, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 23-63)]
2018-11-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 29, 2018.11.30, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 9-55)]
2018-12-05
|
Anúncio
2019-01-09
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 36, 2019.01.10, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Francisca Van Dunem (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2019-01-11
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 38, 2019.01.12, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2019-01-11 na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-01-11
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-16
Envio do texto final: 2019-07-16
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - PSD
2 - Proposta de Alteração - CDS-PP
3 - Proposta de Alteração - PS
4 - Proposta de Alteração - PS
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 279 em 2019-07-16
Aprovado
2019-07-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 108, 2019.07.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 115-115)]
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 167/XIII/4.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:
CDS-PP
2019-07-26
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2019-07-30
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 280 em 2019-07-29
Aprovado
2019-07-31
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 135, 2019.07.31, da 4.ª SL da XIII Leg 2º Supl. (pág. 2-46)]
2019-08-05
|
Envio para promulgação
2019-08-06
|
Promulgação
2019-08-12
|
Referenda
2019-08-14
|
Envio INCM
2019-09-12
|
Lei (Publicação DR)
Lei 114/2019
Título:
Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro
[DR I série n.º 175/2019 2019.09.12 (pág. 3-49)]