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Proposta de Lei 167/XIII
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais [formato PDF]


Parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses [formato PDF]


Parecer Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução [formato PDF]


Parecer do Conselho dos Oficiais de Justiça [formato PDF]


Parecer do Conselho Superior da Magistratura [formato PDF]


Parecer so Sindicato dos Funcionários Judiciais [formato PDF]


Parecer do Sindicato dos Magistrados Ministério Público [formato PDF]


Parecer do Sindicato dos Oficiais de Justiça [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-11-28 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-11-29 |  Admissão

2018-11-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-12-05 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-12-05 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2018-12-05 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2018-12-05 Ordem dos Advogados em 2018-12-05
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2019.01.03

Votação na reunião da Comissão n.º 225 em 2019-01-03
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
Data de nomeação: 2015.12.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.01.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.01.03
     

2018-11-30 |  Publicação
2018-12-05 |  Anúncio

2019-01-09 |  Discussão generalidade
2019-01-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-01-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.16

Votação na reunião da Comissão n.º 279 em 2019-07-16
Aprovado
     

2019-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 167/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP

2019-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 280 em 2019-07-29
Aprovado
     

2019-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro
Versão: 1

2019-08-05 |  Envio para promulgação

2019-08-06 |  Promulgação

2019-08-12 |  Referenda

2019-08-14 |  Envio INCM

2019-09-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 114/2019 Título: Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro [DR I série N.º175/XIII/4 2019.09.12 (pág. 3-49)]