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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 175/XIII/4
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-01-17
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-01-18
|
Admissão
2019-01-18
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Publicação
[DAR II série A n.º 47, 2019.01.18, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 56-84)]
2019-01-18
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão à 7.ª Comissão e Conexão à 6.ª Comissão em 30-01-2019
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-01-23
Conselho Superior da Magistratura em 2019-01-23
Ordem dos Advogados em 2019-01-23
Autoridade Marítima Nacional em 2019-01-23
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-02-26
Documento(s) anexo(s)
Informação - Ordem dos Advogados
Parecer - Autoridade Marítima Nacional
Parecer - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Procuradoria-Geral da República (CSMP)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 238 em 2019-02-26
Aprovado
Autores do Parecer
Rubina Berardo (PSD)
[DAR II série A n.º 64, 2019.02.27, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 63-75)]
Em apreciação pública de 2019.01.29 a 2019.02.28
2019-01-23
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Anúncio
2019-01-29
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Publicação em Separata
[Separata n.º 107, 2019.01.29, da XIII Leg ]
2019-03-08
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 60, 2019.03.09, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Ana Paula Vitorino (MIN. DO MAR)
,
Rubina Berardo (PSD)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Sandra Cunha (BE)
2019-03-08
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 60, 2019.03.09, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 52-52)]
Votação em 2019-03-08 na Reunião Plenária n.º 60
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
2019-03-08
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2019-06-05
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - PSD
1 - Proposta de alteração - PSD - SUBSTITUÍDA
1 - Proposta de alteração - PSD - SUBSTITUÍDA
Quadro Comparativo
Votação na reunião da Comissão n.º 263 em 2019-06-05
Aprovado
[DAR II série A n.º 107, 2019.06.05, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 88-100), Relatório da discussão e votação na especialidade, proposta de alteração apresentada pelo PSD e texto final]
2019-06-07
|
Votação final global
[DAR I série n.º 99, 2019.06.22, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 175/XIII/4.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Intervenções
António Filipe (PCP)
2019-06-27
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-03
Envio da redação final: 2019-07-03
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2019-07-03
Aprovado
2019-07-11
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria
[DAR II série A n.º 125, 2019.07.11, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 5-13)]
2019-07-17
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Envio para promulgação
2019-07-17
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Promulgação
2019-07-19
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Referenda
2019-07-22
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Envio INCM
2019-08-05
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Lei (Publicação DR)
Lei 54/2019
Título:
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria
[DR I série n.º 148/2019 2019.08.05]