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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 934/XIII/3
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
João Dias (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Ângela Moreira (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
2018-06-29
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2018-06-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 134, 2018.06.29, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 45-47)]
2018-07-02
|
Admissão
2018-07-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão à 5.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Associação Portuguesa de Arbitragem em 2018-07-05
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-07-05
Conselho Superior da Magistratura em 2018-07-05
Ordem dos Advogados em 2018-07-05
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-10-03
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Associação Portuguesa de Arbitragem
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Procuradoria-Geral da República
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2018-10-03
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Rocha Andrade (PS)
[DAR II série A n.º 7, 2018.10.03, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 4-14)]
2018-07-04
|
Anúncio
2018-10-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 13, 2018.10.19, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 15-20)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
940/XIII/3
Título
Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (4.ª Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária)
Tipo
Projeto de Lei
Número
941/XIII/3
Título
Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem, por parte do Estado e pessoas coletivas públicas
Intervenções
José Manuel Pureza (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Fernando Rocha Andrade (PS)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
2018-10-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 14, 2018.10.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2018-10-19 na Reunião Plenária n.º 14
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN