Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 934/XIII
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-06-29 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-06-29 |  Publicação
2018-07-02 |  Admissão

2018-07-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 5.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais- Presidente Juíz Conselheiro Dr. Lúcio Barbosa em 2018-07-05 Associação Portuguesa de Arbitragem em 2018-07-05 Conselho Superior da Magistratura em 2018-07-05 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-07-05 Ordem dos Advogados em 2018-07-05
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.10.03

Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2018-10-03
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Rocha Andrade (PS)
Data de nomeação: 2018.07.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.10.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.10.03
     

2018-07-04 |  Anúncio

2018-10-18 |  Discussão generalidade
2018-10-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 14 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN