Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 47/XIII/2
Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2016-12-15 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-12-15 |  Publicação
2016-12-16 |  Admissão

2016-12-16 |  Anúncio

2016-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-01-25
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2017-01-25
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
 

Em apreciação pública de 2016.12.23 a 2017.01.22    

2016-12-23 |  Publicação em Separata
2017-02-02 |  Discussão generalidade
2017-02-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-02-03 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD

2017-02-03 |  Baixa comissão especialidade

2019-04-05 |  Votação final global
Votação em 2019-04-05 na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 47/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Intervenções
Ascenso Simões (PS)

2019-04-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2019-05-08
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 254 em 2019-05-02
Aprovado
     

2019-05-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro
Versão: 1

2019-05-16 |  Envio para promulgação

2019-05-17 |  Promulgação

2019-05-22 |  Referenda

2019-05-24 |  Envio INCM

2019-05-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 37/2019 Título: Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro [DR I série n.º 104/2019 2019.05.30]

Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
 Portal das Comissões
 Permanentes
 Eventual
 Inquérito
União Europeia e Relações Internacionais
Assuntos Europeus
 Relações Internacionais
Memória
Constituição
 Revisões constitucionais
 Legislação Régia
 Arquivo Histórico Parlamentar
 Biblioteca Passos Manuel
 Catálogo das Bibliotecas dos PLP
 Património museológico
 Arquivos do portal
Cidadania e participação
Espaço Cidadania
 Direitos de iniciativa dos cidadãos
 Bolsa de sugestões
 Contributos a iniciativas
 Prémio Direitos Humanos
 Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares
 Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia
 Parlamento dos Jovens
Comunicação
Redes sociais
 Boletim mensal "ComunicAR"
 ARTV - Canal Parlamento
 Vídeos
 Biblioteca digital
 Dados abertos
 Espaço Jovem