DetalheIniciativa

2017-03-03 | Entrada

2017-03-04 | Publicação

[DAR II série A n.º 76, 2017.03.04, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 5-8)]

2017-03-07 | Admissão

2017-03-07 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho Superior da Magistratura em 2017-03-09 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-03-09 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2017-03-09 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2017-03-09 Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração em 2017-03-09

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-04-05

Documento(s) anexo(s)

  Contributo - Procuradora-Geral da República
  Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados
  Parecer - Conselho para as Migrações
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2017-04-05
Aprovado

Autores do Parecer

Isabel Alves Moreira (PS)

[DAR II série A n.º 90, 2017.04.05, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 76-91)]

2017-03-08 | Anúncio

2017-06-23 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 101, 2017.06.24, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 4-16)]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

83/XIII/2

Título

Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas.

Tipo

Proposta de Lei

Número

84/XIII/2

Título

Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas.

Tipo

Proposta de Lei

Número

85/XIII/2

Título

Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital.

Tipo

Proposta de Lei

Número

86/XIII/2

Título

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas n.ºs 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio.

Tipo

Proposta de Lei

Número

87/XIII/2

Título

Altera o procedimento e processo tributários.

Intervenções

Paulo Ferreira (S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Paulino Ascenção (BE) , Luís Moreira Testa (PS) , Heitor de Sousa (BE) , António Filipe (PCP) , Joel Sá (PSD) , Fernando Anastácio (PS) , Bruno Dias (PCP) , António Eusébio (PS) , José Silvano (PSD) , Pedro Mota Soares (CDS-PP)

2017-06-23 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 101, 2017.06.24, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 39-40)]

Votação em 2017-06-23 na Reunião Plenária n.º 101 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

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