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Projeto de Lei 429/XIII
Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-03 |  Entrada

2017-03-04 |  Publicação
2017-03-07 |  Admissão

2017-03-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2017-03-09 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2017-03-09 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2017-03-09 Conselho Superior da Magistratura em 2017-03-09 Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração em 2017-03-09 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-03-09
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.04.04

Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2017-04-05
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
Data de nomeação: 2017.03.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.04.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.04.05
     

2017-03-08 |  Anúncio

2017-06-23 |  Discussão generalidade

2017-06-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 101 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN