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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 429/XIII/2
Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
2017-03-03
|
Entrada
2017-03-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 76, 2017.03.04, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 5-8)]
2017-03-07
|
Admissão
2017-03-07
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2017-03-09
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-03-09
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2017-03-09
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2017-03-09
Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração em 2017-03-09
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-04-05
Documento(s) anexo(s)
Contributo - Procuradora-Geral da República
Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Parecer - Conselho para as Migrações
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2017-04-05
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
[DAR II série A n.º 90, 2017.04.05, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 76-91)]
2017-03-08
|
Anúncio
2017-06-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 101, 2017.06.24, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 4-16)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
83/XIII/2
Título
Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas.
Tipo
Proposta de Lei
Número
84/XIII/2
Título
Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas.
Tipo
Proposta de Lei
Número
85/XIII/2
Título
Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital.
Tipo
Proposta de Lei
Número
86/XIII/2
Título
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas n.ºs 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio.
Tipo
Proposta de Lei
Número
87/XIII/2
Título
Altera o procedimento e processo tributários.
Intervenções
Paulo Ferreira (S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Luís Moreira Testa (PS)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Joel Sá (PSD)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Bruno Dias (PCP)
,
António Eusébio (PS)
,
José Silvano (PSD)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
2017-06-23
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 101, 2017.06.24, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 39-40)]
Votação em 2017-06-23 na Reunião Plenária n.º 101
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN