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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 135/XIII/3
Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos Órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2018-05-29
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Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-05-30
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Admissão
2018-05-30
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Anúncio
2018-05-30
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2018-05-30
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Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2018-05-30
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Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2018-05-30
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Publicação
[DAR II série A n.º 120, 2018.05.30, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 61-61)]
2018-05-30
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-06-27
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 200 em 2018-06-27
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
[DAR II série A n.º 133, 2018.06.27, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 18-27)]
2018-06-05
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Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2018-06-20
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Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2019-09-22
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Iniciativa Caducada