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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1191/XIII/4
Obriga todos os agressores sexuais à frequência de programas de reabilitação
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
André Silva (PAN)
2019-04-08
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Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-04-10
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Admissão
2019-04-10
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Anúncio
2019-04-10
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Publicação
[DAR II série A n.º 85, 2019.04.10, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 195-198)]
2019-04-10
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2019-04-16
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-04-16
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-18
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Procuradoria-Geral da República (CSMP)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 265 em 2019-06-12
Aprovado
Autores do Parecer
Sandra Pereira (PSD)
[DAR II série A n.º 114, 2019.06.19, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 23-36)]
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24