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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 331/XIII/2
Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
2016-10-21
|
Entrada
2016-10-24
|
Publicação
[DAR II série A n.º 18, 2016.10.24, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 8-9)]
2016-10-25
|
Admissão
2016-10-25
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2016-10-25
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2016-10-25
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2016-10-25
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2016-10-26
|
Anúncio
2016-10-27
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 18, 2016.10.28, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 4-14)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
304/XIII/2
Título
Altera a Lei nº 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos
Tipo
Projeto de Lei
Número
314/XIII/2
Título
Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais
Tipo
Projeto de Lei
Número
315/XIII/2
Título
Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o Financiamento dos Partidos Políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral
Tipo
Projeto de Lei
Número
332/XIII/2
Título
Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais
Tipo
Projeto de Lei
Número
333/XIII/2
Título
Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos
Tipo
Projeto de Lei
Número
336/XIII/2
Título
Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais
Intervenções
Andreia Neto (PSD)
,
Pedro Soares (BE)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
André Silva (PAN)
,
João Oliveira (PCP)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2016-10-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 18, 2016.10.28, da 2.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2016-10-27 na Reunião Plenária n.º 18
Aprovado
Contra:
PAN
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Intervenções
Carlos César (PS)
2016-10-27
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2016-12-16
Documento(s) anexo(s)
Quadro Comparativo
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2016-12-16
Aprovado
[DAR II série A n.º 43, 2016.12.16, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 3-7), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de alteração apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP]
2016-11-04
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2016-12-16
|
Votação final global
[DAR I série n.º 30, 2016.12.17, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 37-38)]
Votação em 2016-12-16 na Reunião Plenária n.º 30, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 315/XIII/2.ª (PSD), 331/XIII/2.ª (CDS-PP) e 336/XIII/2.ª (PCP)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PAN
2016-12-16
|
Requerimento dispensa redação final
[DAR I série n.º 30, 2016.12.17, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2016-12-16 na Reunião Plenária n.º 30, Requerimento apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 315/XIII/2.ª (PSD), 331/XIII/2.ª (CDS-PP) e 336/XIII/2.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-12-16
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos, converte em definitivas as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e revoga a Lei n.º 62/2014, de 26 de agosto
Versão:
1
[DAR II série A n.º 43, 1998.04.16, da 3.ª SL da VII Leg 1º Supl. (pág. 3-4)]
2016-12-21
|
Envio para promulgação
2016-12-27
|
Promulgação
2017-01-03
|
Referenda
2017-01-11
|
Envio INCM
2017-01-16
|
Lei (Publicação DR)
Lei 4/2017
Título:
Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos, converte em definitivas as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e revoga a Lei n.º 62/2014, de 26 de agosto
[DR I série n.º 11/2017 2017.01.16]