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Proposta de Lei 151/XIII/4
Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer AESP (dezembro 2017) [formato PDF]


Parecer AESP (junho 2016) [formato PDF]


Parecer AHRESP [formato PDF]


Parecer ADSP (janeiro 2018) [formato PDF]


Parecer ADSP (junho 2016) [formato PDF]


Parecer ADSP (dezembro 2016) [formato PDF]


Parecer ANES (janeiro 2018) [formato PDF]


Parecer APCC (janeiro 2018) [formato PDF]


Parecer APCC (maio 2016) [formato PDF]


Parecer APS (dezembro 2017) [formato PDF]


Parecer APS ( junho 2016) [formato PDF]


Parecer GNR [formato PDF]


Parecer PSP [formato PDF]


Parecer STSPVLDAD - STAD [formato PDF]


Parecer STTSCRT - SITESE [formato PDF]


Parecer AES (janeiro 2018) [formato PDF]


Parecer IGAI [formato PDF]


A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-10-04 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2018-10-04 |  Publicação
2018-10-16 |  Admissão

2018-10-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-10-24
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-10-24
Ordem dos Advogados em 2018-10-24
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2018-10-24

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-12-05
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 221 em 2018-12-05
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
     

2018-10-17 |  Anúncio

2019-01-04 |  Discussão generalidade
2019-01-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-01-04 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
A Favor: PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV

2019-01-04 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2019-03-27


Votação na reunião da Comissão n.º 246 em 2019-03-27
Aprovado
     

2019-03-29 |  Votação final global
Votação em 2019-03-29 na Reunião Plenária n.º 69, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 151/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS
Abstenção:BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-04-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-04-16
  Envio da redação final: 2019-04-16
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 251 em 2019-04-16
Aprovado
     

2019-04-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro
Versão: 1

2019-04-23 |  Envio para promulgação

2019-05-08 |  Promulgação

2019-05-13 |  Referenda

2019-05-14 |  Envio INCM

2019-05-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 35/2019 Título: Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro [DR I série n.º 100/2019 2019.05.24]

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