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Projeto de Lei 472/XIII/2

Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto substituído a pedido do autor em 27-03-2017)

Autoria

Pedro Delgado Alves (PS) , Fernando Anastácio (PS) , Susana Amador (PS) , Elza Pais (PS) , Edite Estrela (PS) , Isabel Alves Moreira (PS) , Carla Sousa (PS) , Francisca Parreira (PS) , Palmira Maciel (PS) , Sofia Araújo (PS) , Francisco Rocha (PS) , Lúcia Araújo Silva (PS) , José Rui Cruz (PS) , Lara Martinho (PS) , Carla Tavares (PS) , Hugo Costa (PS) , Santinho Pacheco (PS) , Marisabel Moutela (PS) , Jamila Madeira (PS) , Odete João (PS)

2017-03-24 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-03-28 | Admissão

2017-03-29 | Anúncio

2017-03-29 | Publicação

[DAR II série A n.º 86, 2017.03.29, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 78-80)]

2017-03-30 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 70, 2017.03.31, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 14-23)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

436/XIII/2

Título

Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial

Tipo

Projeto de Lei

Número

474/XIII/2

Título

Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do CC

Intervenções

Sandra Cunha (BE) , Fernando Anastácio (PS) , André Silva (PAN) , Carlos Abreu Amorim (PSD) , Vânia Dias da Silva (CDS-PP) , António Filipe (PCP) , Heloísa Apolónia (PEV)

2017-03-31 | Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)

[DAR I série n.º 71, 2017.04.01, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 37-37)]

Votação em 2017-03-31 na Reunião Plenária n.º 71, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 472/XIII/2.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-31 | Nova apreciação comissão generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho Superior da Magistratura em 2017-04-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-04-04
Ordem dos Advogados em 2017-04-04

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-11

Envio do texto final: 2019-07-14

Documento(s) anexo(s)

  1 - PA - Projeto texto substituição (PS, BE e PAN) - SUBSTITUÍDA
  1 - Proposta de substituição (PS, BE e PAN)
  Contributo - Associação Portuguesa de Mulheres Justistas
  Contributo - Jorge Duarte Pinheiro
  Contributo - Paulo Pamplona Côrte-Real
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura - 1 - Proposta de substituição (PS, BE e PAN)
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura - nova Redação relativa aos Projetos de Lei n.ºs 436/XIII/2.ª (BE), 472/XIII/2.ª (PS) e 474/XIII/2.ª (PAN)
  Parecer - Ordem dos Advogados
  Parecer - Ordem dos Advogados
  Parecer - Ordem dos Advogados - 1 - Proposta de substituição (PS, BE e PAN)
  Parecer - Procuradoria-Geral da República
  Parecer - Procuradoria-Geral da República
  Parecer - Procuradoria-Geral da República - 1 - Proposta de substituição (PS, BE e PAN)
  Pronúncia - Jorge Duarte Pinheiro - 1 - Proposta de substituição (PS, BE e PAN)
  Pronúncia - Paulo Pamplona Côrte-Real - 1 - Proposta de substituição (PS, BE e PAN)
  Texto de substituição e relatório da nova apreciação na generalidade

Votação na reunião da Comissão n.º 277 em 2019-07-11
Aprovado

2019-07-19 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 108, 2019.07.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 117-117)]

Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 436/XIII/2.ª (BE), 472/XIII/2.ª (PS) e 474/XIII/2.ª (PAN) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP

2019-07-19 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 108, 2019.07.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 117-117)]

Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 436/XIII/2.ª (BE), 472/XIII/2.ª (PS) e 474/XIII/2.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 | Votação final global

[DAR I série n.º 108, 2019.07.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 117-117)]

Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 436/XIII/2.ª (BE), 472/XIII/2.ª (PS) e 474/XIII/2.ª (PAN) Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-25 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio da redação final: 2019-07-30

Documento(s) anexo(s)

Redação Final

Votação na reunião da Comissão n.º 280 em 2019-07-29
Aprovado

2019-07-31 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial

Versão: 1

[DAR II série A n.º 135, 2019.07.31, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 53-54)]

2019-08-05 | Envio para promulgação

2019-08-06 | Promulgação

2019-08-12 | Referenda

2019-08-14 | Envio INCM

2019-09-03 | Lei (Publicação DR)

Lei 85/2019 Título: Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial [DR I série n.º 168/2019 2019.09.03 (pág. 36-36)]

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