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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1239/XIII/4
Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva n.º 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto inicial substituído a pedido do autor em 27-06-2019)
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Susana Amador (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
,
Maria Augusta Santos (PS)
,
Ivan Gonçalves (PS)
2019-06-25
|
Publicação
[DAR II série A n.º 116, 2019.06.25, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. ´7-13)]
[DAR II série A n.º 118, 2019.06.28, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-8), Alteração do texto inicial do PJL]
2019-06-26
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Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-06-27
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Admissão
2019-06-27
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-03
Documento(s) anexo(s)
Oficío 1.ª CACDLG - Não Emissão de Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2019-07-03
Aprovado
2019-06-28
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Anúncio
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24