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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 2143/XIII/4
Assumpção de Poderes de Revisão Constitucional Extraordinária para Consagrar o Direito de Sufrágio aos Cidadãos Maiores de 16 anos
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
André Silva (PAN)
2019-05-03
|
Entrada
2019-05-03
|
Publicação
[DAR II série A n.º 95, 2019.05.03, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 94-104)]
2019-05-08
|
Admissão
2019-05-08
|
Anúncio
2019-05-08
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2019-05-14
|
Apreciação
[DAR I série n.º 87, 2019.05.15, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
André Silva (PAN)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Joana Barata Lopes (PSD)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Laura Monteiro Magalhães (PSD)
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-05-14
|
Votação Deliberação
Obs:
Maioria de 4/5 dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 4 do artigo 94.º do RAR e do n.º 2 do artigo 284.º da CRP
[DAR I série n.º 87, 2019.05.15, da 4.ª SL da XIII Leg ]
[DAR I série n.º 87, 2019.05.15, da 4.ª SL da XIII Leg ]
[DAR I série n.º 91, 2019.06.01, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2019-05-14 na Reunião Plenária n.º 87
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)
,
Duarte Marques (PSD)
,
Ivan Gonçalves (PS)
A Favor:
BE
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Intervenções
Duarte Marques (PSD)
,
Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)